MPV nº 851, de 10 de setembro de 2018 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mp851/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 851, de 10 de setembro de 2018 Sumario_Executivo_MP851.pdf — 299.8 KB Conteúdo relacionado Eduardo Baumgratz Viotti Carlos Eduardo Elias de Oliveira Tramitação na Câmara – MP 851 Presidência da República – texto integral MP 851 Tramitação no Congresso Nacional – MP 851