Publicações

Autor(es): Juliano Vilela Borges dos Santos

Tema: Lei nº 10.438/2002, Lei nº 10.848/2004, Lei nº 12.111/2009, Lei nº 12.212/2010, Lei nº 13.203/2015, Lei nº 9.074/1995, Lei nº 9.427/1996, Supridor de Última Instância (SUI)