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Resultados encontrados para o termo 'Estatuto da Cidade'

03 /09/2025 - Textos para Discussão

Autor(es): Rafael Erthal Corrêa de Sá

Tema: Estatuto da Cidade, captura institucional, concentração fundiária, mercado imobiliário informal, milícias, regularização fundiária

03 /05/2013 - Agenda Legislativa

Autor(es): Victor Carvalho Pinto

Tema: Código de Urbanismo, Estatuto da Cidade, controle do uso do solo, planejamento urbano, política urbana