Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'Direito Registral' Resultados encontrados para o termo 'Direito Registral' 08 /05/2017 - Boletins Legislativos Boletim nº 63, de 2017 – Direito Registral: A MP nº 776, de 2017, e o suposto direito fundamental à opção pela naturalidade em razão do lugar da residência da mãe do registrando Autor(es): Roberto Sampaio Contreiras de Almeida Tema: Direito Registral, LRP, Lei de Registros Públicos, registros públicos