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MPV nº 1.337, de 6 de março de 2026 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 1.338, de 6 de março de 2026 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 561, de 8 de março de 2012 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 928, de 23 de março de 2020 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 936, de 1º de abril de 2020 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 938, de 2 de abril de 2020 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 948, de 8 de abril de 2020 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 950, de 8 de abril de 2020 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 961, de 6 de maio de 2020 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 979, de 9 de junho de 2020 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

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