10 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 568, de 11 de maio de 2012
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MPV nº 632, de 24 de dezembro de 2013
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MPV nº 693, de 30 de setembro de 2015
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MPV nº 650, de 30 de junho de 2014
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MPV nº 660, de 24 de novembro de 2014
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MPV nº 657, de 13 de outubro de 2014
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MPV nº 767, de 6 de janeiro de 2017
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MPV nº 837, de 30 de maio de 2018
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MPV nº 840, de 5 de junho de 2018
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MPV nº 765, de 29 de dezembro de 2016
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