Novas regras para tramitação de MPs e fim do sigilo bancário com dinheiro público marcaram a semana

Da Redação | 14/06/2019, 16h09

Novas regras para medidas provisórias

Selo_Aconteceu_no_SenadoO Plenário aprovou, na quarta-feira (12), a proposta de emenda à Constituição com novas regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC 91/2019 assegura ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as MPs editadas pelo Poder Executivo e define prazos específicos para cada fase de tramitação das medidas provisórias. A proposta segue para promulgação.

Fim do sigilo bancário com dinheiro público

Os senadores também aprovaram na quarta-feira (12) projeto de lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos públicos sejam elas feitas por bancos privados ou estatais. A medida só vale, no entanto, para as operações em que haja contrapartida de Estado estrangeiro ou se o empréstimo contar com a garantia direta ou indireta de outro país. O PLS 26/2014 segue agora para a Câmara dos Deputados.

Renegociação de dívida dos estados

Ainda na quarta-feira (12), o Plenário aprovou projeto que reabre o prazo para que estados possam aderir ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União. O PLS 163/2018 — Complementar também flexibiliza algumas contrapartidas exigidas dos estados, dando mais tempo para que regularizem as contas sem perder o direito ao refinanciamento. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Atividade marisqueira

O projeto que viabiliza o acesso das mulheres marisqueiras às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil (PLC 47/2017) também foi aprovado pelos senadores, em Plenário, na quarta-feira (12). O projeto  foi referendado na forma de um substitutivo. Como foi modificado no Senado, o texto retorna para a Câmara dos Deputados.

Universidade Federal do Norte do Tocantins

Foi aprovada em Plenário, na quarta-feira (12), a criação da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), sediada no município de Araguaína. O Projeto de Lei (PL) 2.479/2019, de iniciativa da Presidência da República, desmembra a Universidade Federal de Tocantins (UFT). Cursos, alunos e cargos dos campi de Araguaína e Tocantinópolis serão automaticamente transferidos para a UFNT, é o que prevê a proposta, que também cria os campi de Xambioá e Guaraí.

Decreto que flexibiliza porte de arma

Sete projetos de decreto legislativo que tornam sem efeito o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza o porte de armas no Brasil, deverão ser o primeiro item da pauta na ordem do dia de terça-feira (18), no Plenário do Senado. A análise dos PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitam em conjunto, deve ocorrer logo após a aprovação de um requerimento de urgência que foi aprovado no Plenário na quarta-feira (12), para a votação dos projetos. No mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou e encaminhou os PDLs, também em regime de urgência, para o Plenário. No entanto, os senadores concordaram em deixar a votação para a próxima semana, em respeito ao Regimento Interno do Senado, que estabelece a apreciação até a segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do requerimento.

Combate a notícias falsas

O Senado lançou nesta semana, em todos os seus veículos de comunicação, uma campanha de esclarecimento sobre as chamadas fake news. Com o slogan “Notícia falsa se combate com boa informação”, a iniciativa mostra como reconhecer uma informação falsa sobre o Congresso Nacional e como o cidadão pode ajudar a impedir que uma notícia inverídica se espalhe.

Vazamento de mensagens entre Moro e procurador da Lava Jato

A troca de mensagens por um aplicativo entre o então juiz Sergio Moro — atual ministro da Justiça e Segurança Pública — e o procurador da República Deltan Dellagnol, reveladas no domingo (9) pelo site de notícias The Intercept, repercutiram no Senado durante a semana. Na segunda-feira (10), a publicação de mensagens foi comentada por diversos senadores em pronunciamentos no Plenário ou pelas redes sociais. No mesmo dia, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou requerimentos para que o ministro Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol falem sobre o caso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Já na terça-feira (11) em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), alguns senadores afirmaram que os diálogos evidenciariam indevida coordenação de esforços na Operação Lava Jato. Outros consideraram que é preciso investigar como ocorreram os vazamentos.

Moro na CCJ

Diante da polêmica sobre o vazamento de mensagens, o ministro da Justiça Sérgio Moro se colocou à disposição da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para prestar esclarecimentos em relação às notícias publicadas na imprensa sobre o assunto. Durante sessão do Congresso Nacional, na terça-feira (11), o presidente do Senado Davi Alcolumbre, confirmou a presença do ministro na próxima quarta-feira (19), no colegiado, às 9h.

Vetos

Reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional, na terça-feira (11), senadores e deputados federais derrubaram parte de um dos últimos vetos do então presidente Michel Temer (Veto 40/2018). Agora, os trechos vão integrar o corpo da Lei 13.755, de 2018. Taxistas e pessoas com deficiência poderão ter isenção de IPI e IOF na compra de veículos elétricos ou híbridos. O Congresso Nacional derrubou, ainda, os seguintes vetos: Veto 3/2019, que impedia que fundações de apoio a universidades fossem gestoras de fundos patrimoniais; veto 11/2019, que exigia reavaliação pericial a portadores de HIV/Aids; e veto 14/2019 ao projeto que anistiava multas de partidos políticos;

Já o veto à execução imediata de sanções do Conselho de Segurança da ONU foi mantido (Veto 8/2019).

Congresso aprova crédito para o governo

O Congresso Nacional também aprovou, na terça-feira (11), a autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor total de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/2019). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos) como no Senado (61 votos).

Comissões mistas instaladas

Comissões mistas de três medidas provisórias (MPs 877/2019, 878/2019 e 879/2019) foram instaladas na quarta-feira (12) no Congresso. Também foram feitas eleições para presidente e relator dos colegiados.

Adiamento de licença-maternidade

A mãe de prematuros ou bebês com alguma doença que requeira internação prolongada logo após o nascimento poderá adiar o início da licença e o recebimento do salário-maternidade, para usufruí-los somente após a alta hospitalar do recém-nascido. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 1.852/2019, aprovado na quinta-feira (13) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e que agora segue para avaliação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Vítimas de violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade na realização de exames periciais necessários à comprovação da agressão. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 26/2017, aprovado na quinta-feira (13), na CDH. O texto segue para a CCJ.

Prioridade de acesso a órteses e próteses

A CDH aprovou também o PL 1.224/2019 que garante prioridade às crianças com deficiência em idade escolar, especialmente na primeira infância, no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas. O projeto agora será analisado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Acessibilidade

Deficientes auditivos terão garantia de acessibilidade para ler os editais e fazer as provas de concursos da administração pública federal na língua brasileira de sinais (Libras). A intenção do Projeto de Lei (PL) 1.231/2019, aprovado na CDH na quinta-feira (13), é assegurar igualdade de condições com os demais candidatos. O texto segue para a CCJ.

Trabalho no exterior

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (12), um projeto que altera a Lei Mendes Júnior (Lei 7.064, de 1982) para resgatar o critério da territorialidade como norteador das relações de trabalho internacional. Isso significa que os trabalhadores brasileiros contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior ficarão sujeitos à legislação trabalhista do local da prestação dos serviços. O PLS 138/2017 tramitava em decisão final na CAS e, se não houver recurso para votação no Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Câmeras de vigilância em transporte escolar

O projeto que obriga os veículos de transporte escolar a instalar câmeras de vídeo que captem imagens internas foi aprovado, na quarta-feira (12), na CAS. A proposta (PLS 81/2016) acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) a obrigatoriedade de instalação desses equipamentos. O projeto recebeu decisão final da CAS e, se não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Benefício para empresas

Empresas que contratarem beneficiários do Programa Bolsa Família poderão ser dispensadas do pagamento de contribuições previdenciárias e sociais. O incentivo está previsto em um projeto (PL 578/2019) aprovado na quarta-feira (12), na CAS. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Liberação de saque do FGTS

A CAS ainda aprovou na quarta-feira (12), projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador ou por seus dependentes acometidos por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante (PLS 30/2018). O projeto tramitava em decisão final na CAS e, se não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Aumento da dívida pública

O aumento da dívida pública e o consequente reflexo na economia serão tema de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O requerimento para a reunião foi aprovado na manhã da terça-feira (11).

Aprovação de audiências públicas na CE

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, na terça-feira (11), o pedido do vice-presidente do colegiado, senador Flávio Arns (Rede-PR), para que seja realizada mais uma audiência pública — a quarta na CE — sobre a proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) uma política pública permanente do Estado brasileiro (PEC 65/2019).

O corte nas finanças das escolas de ensino técnico também será debatido em audiência pública com diretores nacionais e estaduais dos Institutos Federais de Tecnologia (IFETs). O pedido para esta audiência partiu do senador Carlos Viana (PSD-MG). A data também ainda será definida.

A pedido da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a CE também deverá debater o tema Ciência para a Educação. Também neste caso caberá ao presidente da CE, senador Dário Berger (MDB-SC), definir a data desta audiência.

Prioridade no embarque e desembarque

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deu parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2011 que estabelece prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos. A proposição ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativa.

Prevenção a desastre em mineradoras

A CI também aprovou proposta para aumentar a segurança e a sustentabilidade das atividades de mineração ao obrigar que todas tenham um projeto de gerenciamento de desastres. O Projeto de Lei (PL) 1.303/2019 segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Os parlamentares também aprovaram requerimentos de audiência pública para que o presidente da Petrobras Biomcombustível esclareça os objetivos de médio e longo prazo da sua atuação no mercado de biocombustíveis. Haverá audiência para debater a fusão da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. e da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE). Outro debate aprovado é sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2018, que trata da exploração do transporte ferroviário em propriedade privada, autoriza a autorregulação ferroviária e disciplina o trânsito e o transporte ferroviário.

Tribunal Superior do Trabalho

Após sabatina, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (12), por unanimidade, o nome do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele ocupará a vaga destinada à magistratura, aberta em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing. A indicação (MSF 19/2019) segue com urgência para o Plenário.

Indicação de diplomatas

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou na quarta-feira (12) a indicação dos diplomatas Antonio Patriota e Ruy Pacheco Amaral para chefiarem as embaixadas brasileiras no Egito e na Jordânia, respectivamente. A análise das indicações de Patriota e Amaral segue agora ao Plenário do Senado.

A CRE aprovou também na quarta-feira (12), requerimento do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para que o colegiado receba em audiência pública o secretário-geral da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), Alejandro Navarrete. A data da audiência será agora definida pelo presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Acordo de visto de férias-trabalho

A possibilidade de brasileiros e alemães tirarem visto de férias-trabalho válido por um ano em ambos os países foi aprovada nesta quinta-feira (13) pela CRE. A o proposta permite que jovens de 18 a 30 anos fiquem no outro país como turista, com a possibilidade de trabalhar de forma legal durante o período de validade do visto.O projeto (PDL 58/2019) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora será votado pelo Plenário do Senado.

Sugestão Legislativa

Uma sugestão legislativa que determina aumentos anuais das bolsas de pós-graduação foi transformada em projeto de lei na CDH, na quinta-feira (13). Apresentada por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania, do Senado, a Sugestão (SUG) 34/2018 obteve, entre os dias 27 de junho a 21 de setembro do ano passado, mais de 20 mil apoios de internautas.

Audiências públicas

Nesta semana, o Senado debateu diversos temas nas audiências públicas realizadas. Entre elas: a Subcomissão Temporária sobre Mobilidade Urbana, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na segunda-feira (10), debateu a regulamentação dos patinetes e bicicletas elétricas; a CCJ, na terça-feira (11), discutiu o PL 1.829/2019 que propõe a modernização do turismo no Brasil — especialmente o trecho que trata da cobrança da taxa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) em quartos de hotéis; na CDH, na quarta-feira (12), os debatedores falaram sobre abolição da escravatura e ações afirmativas. Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na quinta-feira (13), o debate tratou do PLS 181/2016, que destina 20% dos rendimentos do Fundo Social para pesquisa e desenvolvimento científico; e na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), na quinta-feira (13), o ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz, deu explicações sobre o vídeo com defesa do golpe militar de 1964, divulgado numa rede social do Palácio do Planalto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
10h38 Comissão de Constituição e Justiça: O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi eleito por aclamação presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para o período 2021-2023. O vice será o senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
10h27 Comissão de Agricultura: Por aclamação, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi eleito presidente da Comissão de Agricultura para o período 2021-2023.
09h46 Comissão de Meio Ambiente: Por aclamação, o senador Jaques Wagner (PT-BA) foi eleito presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) para o biênio 2021-2023. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi eleito vice-presidente.
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