Mobilização para dar fim à greve dos caminhoneiros marcou a semana do Senado

Saiba como foi a semana de debates e votações no Senado.

Combustível

Como parte do acordo para dar fim à greve dos caminhoneiros, o Senado aprovou esta semana em regime de urgência o PLC 52/2018, que retira diversos setores da economia da lista dos que contam com desoneração da folha de pagamentos. O dinheiro será utilizado para compensar a redução do preço do diesel. Foi mantido no texto o trecho que zera até o final do ano a cobrança de PIS/Cofins sobre o combustível, mas o dispositivo foi vetado pelo presidente da República, Michel Temer, quando da sanção do projeto. Temer também vetou a manutenção da desoneração de uma série de setores, entre eles, o de empresas estratégicas de defesa, de transporte aéreo de manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, além do varejo de calçados e artigos de viagem.

Durante esta semana, em audiência conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI), o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, garantiu que a redução do preço do diesel não vai ser compensada com aumento da tributação. Segundo ele, haverá apenas redução de incentivos fiscais concedidas nos últimos anos a setores específicos.

Acordo do governo com caminhoneiros

O Congresso Nacional recebeu as três MPs que resultaram do acordo do governo federal com os caminhoneiros para pôr fim à greve iniciada no dia 21. Além das MPs, o Executivo anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias. A redução do preço do combustível é um dos pontos principais da pauta dos grevistas. A MP 831/2018 reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos; a MP 832/2018 institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para promover condições razoáveis à contratação por fretes no território nacional; e a MP 833/2018 altera a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas. 

Pauta limpa

O Plenário votou seis medidas provisórias, em sessão deliberativa extraordinária convocada com objetivo de limpar a pauta e permitir a votação de matérias para dar fim à greve dos caminhoneiros. Cinco foram aprovadas e uma rejeitada.

As aprovadas foram: a MP 817/2018, que determina o enquadramento e remuneração de servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá e regulamenta sua transferência para os quadros da União, determinada pela Constituição; a MP 812/2017, que estabelece nova forma de cálculo dos fundos constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste; a MP 813/2017, que permitiu o saque do PIS/Pasep e foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 813/2017); a MP 818/2018, na forma do PLV 11/2018, que prorrogou o prazo para municípios elaborarem os planos de mobilidade urbana; e a MP 819/2018, que permitiu a contribuição o Brasil para a a restauração da Basílica da Natividade, em Belém, na Autoridade Palestina. A MP 819 já foi sancionada.

Já a MP 816/2017 foi rejeitada. O texto criava cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal.

Acidentes com menores de idade

O Plenário aprovou ainda o projeto que obriga os hospitais a notificarem casos de acidentes envolvendo crianças e adolescentes. Segundo o texto, os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada ficam obrigados a notificar aos órgãos públicos competentes os casos de acidentes envolvendo menores de idade. O PLC 13/2017 vai a turno suplementar no Plenário antes de voltar para a Câmara. 

Acordos internacionais

O Plenário também aprovou a criação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Coreia do Norte, na forma do PRS 18/2018. A proposta tem a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países. O texto segue para promulgação.

Foram aprovados ainda no Plenário três acordos internacionais: o PDS 189/2017 altera a convenção entre o Brasil e a Noruega para evitar a dupla tributação e prevenir a sonegação de impostos sobre a renda e o capital nos dois países; o PDS 11/2018 altera a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, adotada pela Organização Marítima Internacional; e o PDS 6/2018 ratifica o acordo de cooperação técnica entre Brasil e Nepal assinado em agosto de 2011. As matérias seguirão para promulgação.

Foi aprovada também a indicação do diplomata Paulo Cordeiro de Andrade Pinto para o cargo embaixador do Brasil no Líbano (MSF 22/2018).

SUS

Unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser obrigadas a marcar consultas e exames dentro do prazo de cinco dias. Nesse período, o paciente deverá receber um protocolo de encaminhamento com data e local de realização do procedimento solicitado. A determinação está no PLS 140/2017 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Sistema de franquias

A CCJ também aprovou o PLC 219/2015, que atualiza o marco legal das franquias. O texto revoga a lei vigente sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955/1994) e a substitui por novas regras. Entre outros pontos, a proposta obriga o franqueador a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com uma antecedência mínima de dez dias da assinatura do contrato ou do pagamento de taxas pelo franqueado. A proposta segue, agora, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Filho com deficiência

O trabalhador do setor público e da iniciativa privada que tenha filho com deficiência poderá ter sua jornada de trabalho reduzida. Esse é o teor do PLS 110/2016, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria segue para análise terminativa na CAS.

Propaganda abusiva

A propaganda que veicula visão ofensiva de gênero poderá ser considerada abusiva. É o que prevê o PLS 461/2017, aprovado pela CDH. A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Primeiros socorros nas escolas

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PLC 17/2018, que torna obrigatório o treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários das escolas públicas e privadas. A medida abrange os profissionais da educação básica e da recreação infantil. A proposta segue para a CAS.

A CE também aprovou projeto que destina mais recursos das loterias esportivas para atividades relacionadas ao desporto escolar, assim como busca uma maior integração do sistema esportivo nacional com as escolas (PLS 25/2017). O projeto é terminativo, portanto segue para a Câmara se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.

Também foi aprovado terminativamente o PLC 42/2018, que estabelece 15 de agosto como o Dia Nacional da Imigração Chinesa no Brasil. A data foi a escolhida porque neste dia, em 1900, ocorreu a chegada oficial dos primeiros imigrantes chineses a São Paulo, segundo registros oficiais.

Fundo Nacional Antidrogas

A CAS aprovou proposta determinando que pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) sejam aplicados em projetos de entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e que sejam desenvolvidos em âmbito municipal (PLS 304/2016). O texto segue para análise da CAE.

Julho Amarelo

A CAS também aprovou relatório favorável à proposta que institui no país o Julho Amarelo (PLC 35/2018). A mobilização deverá ser realizada a cada ano em todo o território nacional durante o mês de julho, efetivando ações relacionadas à luta contra as hepatites virais. O projeto segue para o Plenário.

Favelas e áreas de invasão

Favelas e áreas de invasão poderão contar com pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) voltado especificamente às grandes cidades. É o que estabelece o PLC 64/2016, aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O projeto ainda precisa passar pela aprovação do Plenário.

Mel de abelhas

Mel, cera, própolis, geleia real e demais produtos da apicultura não seguirão mais as mesmas regras de inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei 1.283/1950, mas a normas específicas, definidas em regulamento. É o que determina o PLC 36/2017, aprovado também na CRA. Segundo o texto, quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte, as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza “prioritariamente orientadora”. O projeto segue para a CAS.

Banco da Terra

A CRA aprovou ainda proposta que permite a individualização de dívidas rurais contraídas com o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) após aprovação pela maioria da assembleia geral de cada associação, consórcio ou cooperativa. A proposta (PLC 151/2017) segue para a CAE.

Desconto nas tarifas de energia

Descontos especiais nas tarifas de energia elétrica poderão ser estendidos a projetos de transposição de bacias hidrográficas. Projeto com esse objetivo (PLS 408/2017) foi aprovado na CDR. A proposta segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde receberá decisão terminativa.

Ministério da Segurança Pública

A criação do Ministério da Segurança Pública (Mesp) foi aprovada na comissão mista especial da MP 821/2018. O relator, senador Dário Berger (MDB-SC), acolheu emendas, teve o prazo de vigência prorrogado até 26 de junho e ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado.

Irrigação

Com relatório favorável do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), a MP 824/2018 foi aprovada pela comissão mista encarregada de analisar a proposta. A medida provisória impede que áreas integrantes de Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) possam ser retomadas pelo poder público caso estejam dadas em garantia como hipoteca a algum banco oficial por um empréstimo. O texto vai a votação pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Dispensa de tributos

Também foi aprovada na respectiva comissão mista a MP 822/2018, segundo a qual órgãos públicos devem comprar passagens aéreas com cartão corporativo sem pagar quatro tributos, entre eles, a Cofins. Além da Cofins, a compra de passagens aéreas por órgãos públicos com cartão corporativo ficará livre do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da Contribuição para o PIS/Pasep. Essa dispensa vai valer até dezembro de 2022. O texto vai a votação pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)