Socorro aos estados e crise na política foram destaques na semana

Socorro aos estados

Foi aprovado na quarta-feira (17) o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2017 prevê que Estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. Em troca, ficarão proibidos de conceder uma série de vantagens a servidores, como aumento de salários.

Novas eleições

O Plenário do Senado foi movimentado, na quinta-feira (18), pelos sucessivos discursos de parlamentares que exigiram a renúncia do presidente da República, Michel Temer, e sua substituição por meio de eleições diretas. Os pronunciamentos substituíram a ordem do dia, que foi cancelada.

Temer foi acusado na imprensa de avalizar pagamentos ao ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que ele não firmasse delação premiada com a Polícia Federal. Os pagamentos teriam sido feitos através de contatos entre emissários dos irmãos Joesley e Wesley Batista, do grupo empresarial JBS, e o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), aliado do presidente.

Impeachment

A oposição protocolou pedidos de impeachment contra Temer, por crime de responsabilidade. Os parlamentares entregaram o documento assinado por PT, PDT, PCdoB, Rede, Psol e PSB a um servidor da Mesa Diretora da Câmara no Salão Verde daquela Casa. Até às 18h de quinta, oito pedidos de impeachment foram formalizados na Secretaria-Geral da Mesa, desde a divulgação das denúncias.

Caso JBS

Os senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Zeze Perrella (PMDB-MG) utilizaram as redes sociais para comentar a notícia do Jornal O Globo que informava sobre acordo de delação premiada do dono do grupo JBS, Joesley Batista, envolvendo os nomes dos dois senadores.

Em sua página na rede social FaceBook a assessoria de imprensa de Aécio Neves declarou que o senador está tranquilo quanto à correção de seus atos e que aguarda ter acesso ao conjunto das informações para prestar todos os esclarecimentos. Já o próprio senador Zeze Perrella escreveu em seu perfil no FaceBook que não conhece Joesley Batista e que nunca teve contato com ele, nem mesmo por telefone. O senador se colocou à disposição para qualquer outro esclarecimento.

Conselho de Ética

Depois das denúncias contra Aécio Neves, senadores cobraram a rápida instalação do Conselho de Ética do Senado para apurar o caso. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acompanhado de deputados da Rede e do PSOL, protocolou representação contra Aécio no Conselho de Ética. No entanto, para que o processo possa ser aberto, o órgão precisa ser instalado.

Reforma suspensa

Com a crise institucional do governo, a tramitação da reforma trabalhista no Senado foi suspensa e considerada “secundária” pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da proposta nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Em nota oficial, ele afirmou que é preciso priorizar a solução da crise “devastadora” que o país enfrenta para depois seguir com os debates. O calendário de tramitação do projeto (PLC 38/2017) foi adiado, sem previsão para a retomada das discussões.

Sessão temática

O Plenário do Senado realizou na terça-feira (16) a segunda sessão temática de debates sobre o projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (PLC 38/2017). O evento contou com seis especialistas convidados. Um deles foi o ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, que deixou o evento logo após as falas de abertura em função de um compromisso internacional.

O fato desagradou parlamentares da oposição como a líder do PT, Gleisi Hoffmann (PR), que criticou a falta de aviso prévio do ministro a respeito da sua agenda. Já Roberto Requião (PMDB-PR) disse que a ausência do ministro prejudicou os debates e que a postura merecia uma punição.

CPI da Previdência

O estoque da dívida ativa previdenciária supera R$ 433 bilhões e continua crescendo a um ritmo anual de 15%, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência na segunda-feira (15). Líder do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que é preciso redirecionar o país com responsabilidade. Já o relator, senador Hélio José (PMDB-DF), ressaltou que o trabalhador não pode pagar o preço da inadimplência e da omissão na cobrança dos créditos previdenciários.

Mil maiores devedores

Em reunião na terça-feira (16), a CPI da Previdência  aprovou requerimentos com pedidos de informações a órgãos públicos. Entre eles, está uma solicitação do presidente da comissão, Paulo Paim (PT-RS), à Receita Federal especificando os mil maiores devedores do sistema previdenciário. Os parlamentares aprovaram ainda o convite de representantes dos cinco municípios brasileiros, dos cinco bancos e dos cinco frigoríficos com mais dívidas.

Marcha dos Prefeitos

O primeiro-vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima, participou da abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos a Brasília. Cássio destacou que uma das demandas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), relativa ao veto de artigo na reforma na cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), será pauta de discussão no Congresso na semana que vem. O presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar 157/2016, trazendo mudanças no ISS, mas vetou artigo que aumentava a arrecadação municipal.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, participou na quarta-feira (17), da 20ª Marcha dos Prefeitos. Na exposição que fez durante o encontro, Eunício defendeu que os municípios se tornem cada vez mais fortes para um melhor equilíbrio federativo do país. Ele ainda afirmou que iria convocar sessão do Congresso Nacional na próxima semana para colocar em votação o veto realizado pelo presidente Michel Temer (VET 52/2016) à lei de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).

MP do Refis

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, explicou que excluiu artigos do relatório sobre a Medida Provisória (MPV) 766/2017, a MP do Refis, aprovado na comissão mista, seguindo a determinação da Resolução 1/2002 do Congresso Nacional, que veda a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada no texto da MP. Ele retirou emendas que entendia não serem pertinentes ao texto original e o encaminhou à Câmara, acrescentando que essa decisão não atende a "nenhum apelo de nenhum setor da economia, nem da área econômica, nem do próprio governo”.

Eunício afirmou, ainda, que está preocupado que a reforma política seja votada até setembro, a tempo de valer para as eleições de 2018. “Entendo que, se a Câmara referendar aquilo que o Senado já aprovou, já é um avanço” — disse ele.

MPs no Plenário

Chegaram para análise do Senado duas medidas provisórias aprovadas pela Câmara dos Deputados. As MPs tratam da alteração de Parques no Pará (MPV 756/2016) e da criação de taxas para Zona Franca de Manaus (MPV 757/2016). As medidas provisórias perdem a vigência no dia 29 de maio.

Serviço público

A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 765/2016 aprovou relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), favorável à matéria. A MP concede reajustes a servidores federais e reestrutura cargos e carreiras do serviço público. O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, para o Plenário do Senado.

Promoção de policiais

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 760/2016 aprovou relatório da proposta, que define regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. A matéria, que perde a vigência no dia 1º de junho, ainda será votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

Novas MPs

Cinco comissões mistas foram instaladas para analisar medidas provisórias que chegaram ao Congresso. A MP 772/2017 amplia de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa para empresas que não cumprem a legislação sanitária de produtos de origem animal. A MP 773/2017 autoriza o Distrito Federal, estados e municípios que não cumpriram o limite constitucional de 25% de gastos com educação a compensarem o investimento até o fim deste ano. A MP 774/2017 trata da desoneração da folha de pagamento em vários setores da economia.

A MP 770/2017 prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e, a MP 771/2017, cria uma nova autarquia federal, de caráter temporário, para substituir a Autoridade Pública Olímpica.

Embate na educação

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse, em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado, que pretende reformar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pois o rombo em 2016 chegou a R$ 32 bilhões, com inadimplência de 46,4%. O ministro criticou senadores da oposição que têm utilizado a tribuna da Casa para responsabilizar sua gestão pelo fim do programa Ciência sem Fronteiras no nível de graduação. Também responsabilizou a gestão da presidente Dilma Rousseff por dívidas que alcançaram R$ 1,8 bilhão no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Os senadores Fátima Bezerra (PT-RN) e Humberto Costa (PT-PE) lamentaram que o ministro tenha dedicado o tempo para criticar os governos de Lula e Dilma.

Saneamento

Representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentaram ações para a universalização do saneamento básico no país, em audiência pública promovida pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Eles explicaram que 11 estados já estão com processos avançados para definir qual modelo de parceria entre os setores público e privado é o melhor para cada caso: concessão, parceria público-privada (PPP), privatização ou outros. O senador Roberto Muniz (PP-BA), que presidiu a audiência, declarou que o Brasil vive um “apartheid social” no que se refere ao acesso ao saneamento básico. Ele defende a ideia do governo federal de atrair parceiros privados com o objetivo de acelerar investimentos com vistas à universalização do serviço.

Massoterapeuta

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) discutiu, em audiência pública, o PLS 13/2016, do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que regulamenta o exercício da profissão de massoterapeuta. Para parte dos participantes, o texto não deixa claras as atribuições dos massoterapeutas, gerando ambiguidades com as funções desempenhadas pelos fisioterapeutas. A senadora Regina Sousa (PT-PI), integrante da comissão, aconselhou todos os envolvidos a conversarem com o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do texto, para construir um substitutivo que resolva a questão.

Orçamento

O senador Dário Berger (PMDB-SC) foi eleito, por aclamação, presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ele foi indicado pela liderança do PMDB no Senado, a quem cabia o cargo neste ano. Dário tomou posse e confirmou o deputado Cacá Leão (PP-BA) como relator da proposta orçamentária de 2018.

Recondução à ANS

O Plenário do Senado aprovou a recondução de Simone Sanches Freire para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A instituição é responsável pela regulação dos planos de saúde no Brasil. Simone Sanches iniciou as atividades na agência em 2002, atuou na corregedoria da agência até novembro de 2007, quando foi aprovada no concurso público para o cargo efetivo de especialista em regulação de saúde suplementar, na área de Direito. Desde 2014, é diretora da ANS.

Trânsito

O Plenário aprovou o PLC 47/2016, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). O documento orientará ações e programas para diminuição dos índices negativos no trânsito em todo o país e submeterá os estados a metas anuais. O objetivo é reduzir em pelo menos 50% as mortes por veículos em dez anos. Por ter recebido emenda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o texto volta para análise da Câmara dos Deputados. A emenda prevê que as metas serão fixadas com a participação também do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Redução de jornada

A redução da jornada de trabalho para os trabalhadores da indústria de abate e processamento de carnes foi defendida em audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).  O objetivo é subsidiar a apreciação do PLS 436/2012, que limita a jornada de trabalho dos empregados de frigoríficos para 6 horas diárias e 36 horas semanais. Todos os participantes também aproveitaram para criticar a reforma trabalhista em tramitação no Senado, por entenderem que ela vai prejudicar os trabalhadores.

Homofobia

O Dia Internacional de Enfrentamento à Homofobia e à Transfobia foi comemorado com uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Apesar de avanços nas últimas décadas, o encontro apontou que a violência e preconceito ainda são rotina para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais.

A presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), elogiou o fato de que o tema da homoafetividade está presente na legislação brasileira e também nas novelas, mas defendeu uma legislação específica para combater o preconceito e a violência.

Cobrança de bagagens

Representantes das empresas, do governo, dos consumidores e senadores voltaram a discutir a liberação para que as companhias aéreas possam cobrar à parte o despacho das bagagens de seus usuários. Desta vez, o debate aconteceu na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

A defesa da nova política foi feita pelos representantes das empresas e das agências reguladoras, enquanto as entidades de defesa do consumidor e senadores presentes continuam questionando a eficácia da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O senador Jorge Viana (PT-AC) acredita que a nova política prejudica os mais pobres ou quem vive nas Regiões Norte e Nordeste. Já o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz, disse que a medida "já está provocando resultados", pois a Gol, a Latam e a Azul já oferecem a seus clientes a possibilidade de compra de bilhetes mais baratos em caso de não-despacho de bagagens.

Indicados ao CNJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou os nomes de dois indicados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Valdetário Andrade Monteiro e André Luis Guimarães Godinho. As indicações seguem para o Plenário, com pedido de urgência.

Indicados ao CNMP

A CCJ também sabatinou cinco indicados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2017/2019. As indicações de Sebastião Vieira Caixeta, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Fábio Bastos Stica, Erick Venâncio Lima do Nascimento e Leonardo Accioly da Silva foram aprovadas e seguem, agora, para votação em regime de urgência no Plenário.

Adoção

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou a garantia de "licença" de 120 dias para estudantes de qualquer nível que tenham adotado ou obtido a guarda judicial de crianças ou adolescentes. Durante esse período, o estudante estará dispensado de comparecer às aulas presenciais e deverá cumprir um regime de exercícios domiciliares como forma de compensação das ausências. O PLS 395/2016 segue agora para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Combate à discriminação

O Código de Defesa do Consumidor poderá receber dispositivos de combate à discriminação de gênero. A proposta (PLS 332/2015) classifica como abusiva toda publicidade que incite a discriminação baseada em gênero, e proíbe o reforço de estereótipos de gênero na exposição de produtos ou serviços para crianças e adolescentes. Aprovado na Comissão de Direitos Humanos, o texto segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Isenção para surdos

Estender a todas as pessoas com deficiência a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis é o objetivo do projeto PLS 28/2017, aprovado pela CDH. O autor, senador Romário (PSB-RJ), alega que a norma vigente (Lei 8.989/1995) não abrange as pessoas com deficiência auditiva, por exemplo. Para corrigir tal distorção, ele propôs a adoção de um conceito mais amplo de pessoa com deficiência, previsto na Lei Brasileira de Inclusão, que remete à avaliação biopsicossocial, superando somente o conceito médico. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para decisão terminativa.

Recursos para defesa aérea

Os cortes de verbas e restrições orçamentárias que atingem o controle de tráfego aéreo nos últimos anos já afetam a confiabilidade do sistema no Brasil. O alerta foi feito pelo comandante da Aeronáutica, tenente brigadeiro-do-ar Nivaldo Luiz Rossato, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). De acordo com o comandante, os recursos são contingenciados apesar de serem oriundos de tarifas com destinação específica para o setor, não provenientes do Tesouro Nacional. Ele também pediu atenção urgente para a necessidade de modernizar a frota de aviões-radares, que fazem a vigilância das fronteiras. A quantidade desses instrumentos também vem caindo devido à falta de investimentos, informou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)