Avaliação da Política

Acerca da efetividade das ações governamentais voltadas ao enfrentamento da violência, o Texto para Discussão "TD2048 – Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha", publicado pelo Ipea, a partir dos dados de mortalidade em residência constantes do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) para o período compreendido entre os anos 2000 e 2011, aponta que a promulgação da Lei Maria da Penha “fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências”.

Contudo, se, por um lado, pode-se apontar avanços no enfrentamento à violência contra as mulheres, avaliações da política também apontam que muito ainda há de se avançar na seara da efetividade da Lei. O Tribunal de Contas da União, por exemplo, em seu Relatório de Auditoria Operacional sobre as “Ações de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”, de junho de 2012, afirmou que, no que diz respeito à rede de atendimento que presta serviços de acolhimento e abrigo de mulheres em situação de violência, embora se constate o aumento no número de equipamentos disponibilizados entre 2003 e 2011, “a auditoria evidenciou que a quantidade destes equipamentos no país estava bem aquém do idealizado”.

Cumpre destacar, ainda, o Relatório da avaliação da política de enfrentamento à violência contra a mulher realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, que, em dezembro de 2015, além de reiterar a importância da criação de um sistema de informações adequado, constatou relevantes alterações na estratégia de atuação do Poder Executivo Federal.

No período de vigência do PPA 2008-2011, era comum que tanto o apoio a serviços quanto a construção, reforma ou aparelhamento de unidades de atendimento especializado voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres fossem executados de forma descentralizada mediante transferência de recursos a entes públicos ou privados. Por outro lado, no período de vigência do PPA 2012-2015, a SPM passou a privilegiar a execução direta das despesas, principalmente voltadas à aquisição de unidades móveis (ônibus) posteriormente transferidas a outros entes federativos, à expansão dos serviços prestados pela Central de Atendimento – Ligue 180, e à construção de Casas da Mulher Brasileira.

Recomendações constantes do Relatório de Avaliação da Política de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado Federal:
  • Ao Poder Executivo Federal - assegurar que os recursos financeiros destinados à construção da Casas da Mulher Brasileira não sejam objeto de contingenciamento;
  • Ao Conselho Nacional de Justiça - observar o cumprimento da Resolução nº 128, de 2011, que determinou a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
  • Ao Ministério da Saúde - promover capacitações das equipes de saúde da família em temas relacionados ao enfrentamento à violência contra a mulher
  • Ao Ministério da Educação - promover ações necessárias à discussão acerca da necessidade de se abordar as questões de gênero em todos os níveis de ensino;
  • Ao Ministério da Justiça – discutir, em conjunto com os estados, providências para monitoramento do efetivo cumprimento das medidas protetivas; e
  • À SPM – construir, por meio de instrumentos de cooperação federativa, centros de educação e de reabilitação para os homens autores de violência.