Institucional

Ao Serviço de Cobrança Administrativa compete prosseguir com os procedimentos de cobrança de dívidas que tiveram as instâncias recursais esgotadas na Secretaria de origem; constituir definitivamente o crédito não-tributário em favor do Senado Federal; atualizar o valor da dívida; enviar última notificação de cobrança ao devedor, tendo em vista o não pagamento no âmbito da Secretaria de origem; emitir boleto de cobrança e Guia de Recolhimento da União; acompanhar os recolhimentos efetuados pelos devedores; acompanhar e atualizar mensalmente os parcelamentos de débitos autorizados pela Diretoria-Geral; elaborar o Demonstrativo de Débito Atualizado para Inscrição em Dívida Ativa da União; efetuar o registro contábil do crédito a receber no Siafi; enviar os processos qualificados para instrução da Advocacia do Senado Federal quanto à inscrição em Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de acordo com os limites mínimos estabelecidos na legislação; efetuar o registro contábil de inscrição em Dívida Ativa da União; gerir e manter atualizado o Cadastro de Devedores do Senado Federal; e outras atribuições correlatas.