Institucional

Ao Serviço de Constituição e Cobrança de Créditos Remuneratórios compete realizar os procedimentos pertinentes à recuperação administrativa de valores remuneratórios não tributários, pagos indevidamente por ocasião de vacância, afastamento ou desligamento de parlamentares, servidores e pensionistas; identificar o sujeito passivo da obrigação; apurar valores a serem restituídos ao Senado Federal; realizar a notificação e a cobrança administrativa por meio idôneo que assegure a ciência do interessado; realizar a análise das contestações, impugnações ou recursos apresentados e instruir os autos de constituição e cobrança do crédito não tributário, em matéria de sua competência, e encaminhá-los para a área competente para realizar a execução da dívida inadimplida; dar quitação administrativa ao responsável, após pagamento integral do débito; proceder ao acompanhamento e cobrança, junto aos órgãos cessionários, do ressarcimento de despesas com servidores do Senado Federal cedidos a outros órgãos da Administração Pública; além das demais ações correlatas previstas nas normas da Casa e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e executar outras atribuições correlatas.