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SECRETARIA DE APOIO A ÓRGÃOS DO PARLAMENTO

Atribuições

À Secretaria de Apoio a Órgãos do Parlamento compete planejar, supervisionar e controlar as atividades de secretariado, suporte administrativo e de instrução processual dos órgãos parlamentares, assim compreendidos o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, previsto no art. 224 da Constituição Federal e instituído pela Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991; a Corregedoria Parlamentar, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 17, de 17 de março de 1993; o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução do Senado Federal nº 20, de 17 de março de 1993; a Procuradoria Parlamentar, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 40, de 23 de agosto de 1995; a Procuradoria Especial da Mulher, instituída pela Resolução do Senado Federal nº 9, de 25 de março de 2013; a Ouvidoria do Senado Federal, criada pelo Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2005; a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, criada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 6 de junho de 2011; o Conselho da Ordem do Congresso Nacional, criado pelo Decreto Legislativo nº 70, de 23 de novembro de 1972; os Conselhos e Comissões de Premiações conferidas pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional; e outros Conselhos e órgãos similares que venham a ser criados pelo Senado Federal e pelo Congresso Nacional; e executar atividades correlatas.