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SECRETARIA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA

Atribuições

À Secretaria de Informação Legislativa compete planejar e supervisionar as atividades de provimento de dados, análises e informações, especialmente aqueles necessários à execução dos trabalhos de assessoramento e aqueles pertinentes às proposições e matérias legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional, para os órgãos da Casa e para o público externo; planejar e supervisionar a implementação das políticas de organização, armazenamento, preservação, oferta e recuperação das informações contidas nos documentos e registros do Processo Legislativo e oriundos dele, em conformidade com a Política Geral de Indexação, Classificação e Catalogação do Senado Federal e observadas as competências previstas no caput do art. 263; planejar e supervisionar os parâmetros técnicos de produção, tramitação, uso, avaliação e armazenamento de documentos eletrônicos no âmbito do Processo Legislativo; planejar e supervisionar as atividades de organização, oferta e recuperação das informações jurídico-legislativas da Secretaria-Geral da Mesa; planejar e supervisionar o atendimento aos pedidos de acesso às informações jurídico-legislativas do Senado Federal e do Congresso Nacional; planejar e supervisionar as atividades de modernização do processo legislativo de acordo com a Política de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico; planejar e supervisionar as solicitações de demandas relacionadas a produtos e serviços de informática; planejar e supervisionar os estudos acerca de estatísticas legislativas; planejar e supervisionar os indicadores da atividade legislativa; planejar e supervisionar os relatórios da atividade legislativa; planejar e supervisionar a organização em anais dos trabalhos das sessões plenárias e das reuniões de Comissões realizadas no Senado Federal e no Congresso Nacional; garantir a observância das diretrizes determinadas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); e executar atividades correlatas.