Ferramentas Pessoais
Acessar
Exibir Data e Hora em HTML Atualizado em

REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL

Atribuições

Compete à Representação Brasileira, entre outras atribuições: I - apreciar e emitir parecer a todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional, inclusive as emanadas dos órgãos decisórios do Mercosul, nos termos do artigo 4, inciso 12, do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul; II - emitir relatório circunstanciado sobre as informações encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, retratando a evolução do processo de integração do Mercosul; III - examinar anteprojetos encaminhados pelo Parlamento do Mercosul, nos termos do artigo 4, inciso 14, do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul; IV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - participar de projetos resultantes de acordos de cooperação com organismos internacionais celebrados pelo Parlamento do Mercosul; VII - receber e encaminhar ao Parlamento do Mercosul a correspondência que lhe for dirigida; VIII - apreciar e emitir parecer a todas as matérias sobre a organização da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul que sejam submetidas ao Congresso Nacional. (Resolução do Congresso Nacional nº 01, de 2011)

Contatos
Câmara dos Deputados, Anexo II, Térreo, Sala 28
70160-900| Brasília - DF