SERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS E PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO
Atribuições
Ao Serviço de Registros Funcionais e Planejamento Previdenciário compete instruir processos de averbação de tempo de contribuição de servidores e parlamentares; registrar no sistema de gestão de pessoal as vantagens decorrentes das averbações; efetuar auditoria no sistema de processamento de dados que dá suporte ao cadastro de averbação de tempo; planejar atualizações no sistema de processamento de dados para acompanhar as mudanças na legislação aplicável; verificar o marco regulamentar dos efeitos das averbações de tempo de tempo de contribuição de servidores e de parlamentares e proceder à averbação; instruir processos relativos ao abono de permanência dos servidores efetivos; instruir processos de isenção de Imposto de Renda dos servidores efetivos e parlamentares aposentados; prestar assessoria e outras ações destinadas ao planejamento previdenciário de servidores efetivos e parlamentares; manter intercâmbio com a Câmara dos Deputados sobre dados cadastrais e financeiros vinculados aos planos previdenciários de parlamentares comuns às duas Casas; e executar outras atribuições correlatas.