Institucional

Ao Serviço de Apoio a Comissões Processantes compete registrar e controlar os dados de constituição das comissões processantes e a observância dos prazos processuais; prestar apoio, quando designada, e apresentar orientações acerca do funcionamento e rito processual na instalação de comissões processantes; executar a organização, a tramitação, o arquivamento e cópia de processos, resguardando o devido sigilo das informações processuais; elaborar instruções processuais com vistas ao levantamento de informações necessárias para subsidiar decisões de comissões processantes e de autoridades competentes; elaborar minutas, notificar interessados, registrar dados e monitorar cumprimento de termos de ajustamento de condutas; registrar penalidades disciplinares aplicadas nos assentamentos funcionais dos servidores; organizar e consolidar dados e disponibilizar informações públicas relativas a processos disciplinares; elaborar estudos técnicos para aprimoramento e divulgação de normas atinentes ao processo de responsabilização administrativa disciplinar; e executar outras atribuições correlatas.