O acesso e a utilização de informações ou serviços do Aplicativo Senado Digital, desenvolvido e disponibilizado pelo Senado Federal, implicam a aceitação destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

1. SERVIÇO: O Aplicativo fornece ao usuário o serviço de acompanhamento das atividades legislativas do Senado Federal, tais como sessões, votações, proposições, com informações sobre os eventos do processo legislativo em tempo real. O usuário poderá ter acesso ao Aplicativo por meio das lojas da Apple (Apple Store) e Android (Play Store). Não é necessária a realização de nenhum tipo de cadastro para o acesso e uso dos serviços oferecidos por meio do Aplicativo, exceto na hipótese da utilização de determinadas funcionalidades por Senadores da República, nesta qualidade.

1.1. Serão habilitadas funcionalidades vinculadas ao exercício da atividade parlamentar exclusivamente em aparelhos de usuários que ocupem o cargo de Senador da República, desde que tenham sido realizados todos os procedimentos de cadastro prévio junto às unidades competentes no Senado Federal.

2. RESTRIÇÕES AO USO: São proibidas reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização, para fins comerciais, dos conteúdos hospedados no Aplicativo, salvo quando expressamente autorizado pelo Senado Federal. A republicação e divulgação de conteúdos públicos são permitidas, desde que citados fonte, título e autor.

3. TITULARIDADE: O Aplicativo e todos os direitos a ele relacionados são de propriedade do Senado Federal. O conteúdo do Aplicativo, que poderá incluir dados de sistemas, textos, fotografias, sons, vídeos, imagens e elementos gráficos, além da logomarca do Senado Federal, possui todos os direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme disposto na Lei de Direitos Autorais, Lei Federal nº 9.610, de 1998.

4. NOTIFICAÇÕES: O aplicativo poderá enviar notificações de push ao dispositivo móvel em uso, as quais poderão ser, a qualquer momento, bloqueadas por meio da tela de configurações ou do sistema operacional do aparelho.

5. RESPONSABILIDADE: O Senado Federal não poderá ser responsabilizado por prejuízos decorrentes da incapacidade de acessar ou utilizar o Aplicativo, bem como por atrasos ou falhas nos serviços de notificação disponibilizados pela plataforma. O conteúdo de proposições legislativas ou opiniões políticas divulgadas no Aplicativo não representam o posicionamento do Senado Federal, mas tão somente a atuação parlamentar dos Senadores da República.

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: O Aplicativo não coleta dados pessoais do usuário, salvo no caso de Senadores da República que estejam regularmente cadastrados junto às unidades competentes no Senado Federal para acessar as funcionalidades relativas à área parlamentar, nos termos descritos no item 6.1.

Ao acessar o Aplicativo por meio de um dispositivo móvel, poderão ser coletados dados de uso, que podem incluir informações sobre o tipo de dispositivo móvel usado, o ID exclusivo do dispositivo móvel, o endereço IP do dispositivo móvel, o sistema operacional do celular, bem como outros dados de diagnóstico. O Senado Federal não comercializa,  em  nenhuma  hipótese,  dados  ou  informações com terceiros.

O Senado Federal poderá utilizar os dados coletados para os seguintes fins:

• fornecer e manter o serviço;
• notificar o usuário sobre alterações no serviço;
• fornecer atendimento e suporte ao usuário;
• monitorar o uso do serviço;
• detectar, prevenir e resolver problemas técnicos;

• gerar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos;
• prover mecanismos de prevenção e segurança do usuário;
• permitir o exercício regular de direitos do Senado Federal, inclusive pela apresentação de documentos em processos judiciais ou administrativos, se necessário;
• cumprir ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador;
• cumprir obrigação legal.

A informação estatística agregada resultante da análise dos dados coletados poderá ser objeto de publicação.

6.1.  Aos Senadores da República que estiverem devidamente cadastrados nas unidades competentes no Senado Federal para acessar as funcionalidades relativas à área parlamentar, poderá ser solicitado o acesso à câmera do aparelho móvel utilizado, para fins de comprovação da identidade do parlamentar. As imagens coletadas por este meio, assim como quaisquer informações decorrentes da utilização do Aplicativo por Senador da República, serão armazenadas por intermédio de protocolos necessários à garantia da segurança e integridade da informação.

7. DIRECIONAMENTO: O Aplicativo pode conter links de direcionamento para o Portal do Senado Federal. Desse modo, recomenda-se que o usuário avalie os Termos de Uso e a Política de Privacidade do referido endereço eletrônico antes de utilizar tais recursos.

8. ALTERAÇÕES: O Senado Federal poderá alterar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, buscando seu aprimoramento, assim como a melhoria nos serviços prestados. Eventuais alterações somente entrarão em vigor a partir de sua publicação no Aplicativo e/ou site.

9. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade submetem-se às determinações contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). As partes elegem a Circunscrição de Brasília-DF, com a renúncia de qualquer outra, por mais privilegiada que seja, para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento desta Política de Privacidade.

10. CONTATO: Eventuais dúvidas sobre estes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser esclarecidas por meio do seguinte endereço eletrônico: desenvolvimentomovel@senado.leg.br.

11. ACEITAÇÃO: Ao utilizar o Aplicativo, o usuário aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.