Proibição de cortes no Fundo Nacional de Segurança Pública foi um dos destaques da semana

Confira os principais acontecimentos no Senado de 9 a 13 de abril.

Fundo Nacional de Segurança Pública

O Senado aprovou esta semana o projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O PLS 90/2007- Complementar, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tem objetivo de reduzir a viAolência e o nível de insegurança da população, segue para a Câmara dos Deputados. O projeto faz parte do pacote de segurança pública definido como prioridade pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, em conjunto com as lideranças partidárias.

Competência da Justiça Eleitoral

O Plenário também aprovou o PLS 181/2017, que estabelece como competência da Justiça Eleitoral julgar ações que tratem sobre disputa intrapartidária. O objetivo do projeto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), é levar para a Justiça Eleitoral as disputas internas dos partidos que hoje são julgados pela Justiça comum. Os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pediram explicações para garantir que o projeto, que teve relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), não representasse um entrave à Lei de Ficha Limpa. O texto sofreu então uma mudança de redação, com a concordância de Jucá e Vanessa. A proposta tramitava em regime de urgência e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Municípios afetados por hidrelétricas

Outro projeto aprovado foi o que altera a distribuição da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) entre União, estados e municípios (PLC 315/2009). Com as alterações, a parte desses recursos destinada aos municípios cresce 20 pontos percentuais. A matéria vai a sanção presidente.

Ida a Curitiba

Uma comissão temporária externa, composta de 12 senadores, verificará as condições em que se encontra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso na Superintendência de Polícia Federal, em Curitiba. Requerimento nesse sentido, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi aprovado no Plenário. Os senadores que apoiaram a visita a Lula garantiram que as despesas não serão pagas pelo Senado.

Emirados Árabes Unidos

O Senado ratificou o Acordo entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa. O acordo, assinado em 2014, prevê o respeito aos princípios da Carta das Nações Unidas, que incluem a igualdade soberana dos Estados, a inviolabilidade territorial e a não intervenção nos assuntos internos de outros países.

Itamaraty e CNJ

Também foram aprovadas no Plenário duas indicações: do diplomata Fernando Simas Magalhães para o cargo de representante permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Eustáquio Soares Martins para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Saque do FGTS em caso de pedido de demissão

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou uma série de propostas em caráter terminativo, ou seja, que poderão seguir diretamente para análise da Câmara, sem passar por votação no Plenário. Foram elas: o PLS 122/2013 (concede aos beneficiários do programa Bolsa Família o Cartão Material Escolar); o PLS 157/2017 (dá a médicos residentes e a alunos de Medicina direito a assistência psiquiátrica e psicológica gratuita por parte das instituições a que estejam vinculados); o PLS 392/2016 (permite o saque integral da conta vinculada ao FGTS, em caso de pedido de demissão do trabalhador); o PLS 393/2015 (obriga os gestores de sistemas de saúde, tanto na área pública quanto na área privada, a divulgar na internet as listas de espera de pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas); e o PLS 33/2018 (visa desestimular empresas a praticarem a discriminação salarial, caracterizada pelo pagamento de vencimentos menores a negros ou mulheres).

Moradores de rua no mercado de trabalho

Outras aprovações da CAS foram: auxílio na reinserção de moradores de rua ao mercado de trabalho (PLC 130/2017); o projeto que torna explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano após a morte, só será necessário caso o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito (PLS 453/2017); e modificações na regra sobre suspensão ou rescisão unilateral de contrato por parte dos planos de saúde (PLS 433/2011).

Direitos de pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto que determina o máximo de três alunos com deficiência a serem atendidos pelo profissional de apoio escolar. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 278/2016 determina que o profissional poderá ser contratado e pago pela família do aluno, mesmo para atuar em escolas públicas. O texto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em caráter terminativo.

Ainda em relação aos direitos de pessoas com deficiência, a CDH também aprovou o PLS 263/2017, que obriga que empresas com mais de 100 funcionários mantenham entre 3% e 5% de cotas para essa faixa da população, não somente sobre o total dos postos de trabalho, mas também em relação às funções de confiança, como chefias, gerências e coordenações.

Portal de Transparência da Saúde

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá contar com um portal da transparência, com informações sobre disponibilidade de profissionais, afastamento dos funcionários, tempo de espera na fila, entre outros. A iniciativa consta da Sugestão Legislativa SUG 63/2017, também aprovada na CDH e que agora passa a tramitar como projeto de lei.

Saque do PIS/Pasep

Foi aprovada pela comissão mista a medida provisória que permitiu o saque do saldo das contas individuais do PIS/Pasep a pessoas com mais de 60 anos. A MP 813/2017 foi editada após outra medida que liberava os saques (MP 797/2017) ter perdido a validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. A MP 813 foi aprovada com mudanças, que ampliaram a todos os titulares das contas o direito de sacar os valores, dentro de um prazo determinado.  Agora, o texto precisa ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado.

Servidores dos ex-territórios e outras MPs

Outras quatro MPs foram aprovadas pelas suas respectivas comissões mistas esta semana. A MP 817/2018 regula a transposição de ex-servidores dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima. A MP 820/2018 define ações emergenciais para o acolhimento de imigrantes. A MP 819/2018 autoriza a União a doar ao Estado da Palestina R$ 792 mil (cerca de US$ 252,3 mil), a fim de auxiliar a restauração da Basílica da Natividade. E a MP 811/2017 permite a venda direta do petróleo de propriedade da União extraído do pré-sal. Todas essas MPs agora vão para votação nos Plenários da Câmara e depois do Senado.

Mercosul, Colômbia, Coreias e Albânia

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Colômbia (PDS 19/2018); o Acordo sobre o Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes (PDS 8/2018); e um voto de congratulações e solidariedade aos governos da Coreia do Norte e da Coreia do Sul (RRE 15/2018).  Kim Jong-un, da Coreia do Norte, e Moon Jae-in, da Coreia do Sul, têm encontro marcado para o dia 27 de abril na cidade de Panmunjon, uma zona desmilitarizada que fica na fronteira. A CRE também sabatinou o diplomata Francisco Carlos Ramalho de Carvalho Chagas, indicado para o cargo de embaixador do Brasil na Albânia.

Rejeição de garantia para software

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) rejeitou o PLC 174/2017, que estabelece garantia de um ano para programas de computador e jogos eletrônicos armazenados em mídia digital — como DVD, CD e USB flash drive — adquiridos pelos consumidores. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em caráter terminativo.

Gabinete de Intervenção no Rio

Já chegou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 826/2018, editada na quinta-feira (12) pela presidência da República. A MP cria o cargo de Interventor Federal no Rio de Janeiro na estrutura do Executivo. O texto cria também 38 cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e 28 funções comissionadas para integrarem o gabinete do interventor. Para virar lei, a MP precisa ser aprovada em comissão mista e depois nos Plenários da Câmara e do Senado.

CPI dos cartões de crédito

Foi lida em Plenário a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará os juros cobrados aos consumidores pelas operadoras de cartão de crédito. Proposta pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a CPI terá sete membros titulares e três suplentes.

Lembrança do Holocausto

A frase "Holocausto nunca mais" foi projetada na noite do dia 11 de abril nos prédios do Congresso Nacional, numa iniciativa do Museu do Holocausto de Curitiba e da Confederação Israelita do Brasil (Conib), com apoio do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do presidente do Senado, Eunicio Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)