Projetos pelos direitos das mulheres foram o destaque da semana

Da Redação | 09/03/2018, 16h43 - ATUALIZADO EM 12/03/2018, 11h03

Saiba como foi a semana de debates e votações no Senado.

Pauta feminina

Selo_Aconteceu_no_SenadoNa semana em que foi celebrado o Dia Internacional da Mulher, o Senado aprovou três projetos de leis de combate à violência de gênero. Os projetos fazem parte da pauta apresentada pela bancada feminina ao presidente do Senado, Eunício Oliveira. O PLC 186/2017 delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet. O texto vai a sanção. O PLC 4/2016, que também vai a sanção, torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para o agressor que desobedecer a decisão judicial nesse sentido. Também foi aprovado o PLC 18/2017, que determina a reclusão de dois a quatro anos, mais multa, para quem cometer o crime conhecido como “vingança pornográfica” — o registro ou divulgação, não autorizada, de cenas da intimidade sexual de uma pessoa, geralmente praticado por ex-parceiros das vítimas. A matéria retorna à análise da Câmara dos Deputados.


Diploma Bertha Lutz

Ainda em celebração do Dia Internacional da Mulher, o Senado entregou o Diploma Bertha Lutz às 26 deputadas eleitas pelo povo para elaborar a Constituição de 1988. O Diploma é entregue pelo Senado desde 2001, em reconhecimento a pessoas que se destacam na luta pelo protagonismo feminino na sociedade brasileira. Bertha Lutz foi a precursora no Brasil na luta pelo direito de voto às mulheres, conquistado em 1932.

Segurança pública

O Senado promoveu esta semana uma sessão temática sobre segurança pública, na qual foi debatida a implantação de um sistema integrado para o setor. A sessão durou cerca de seis horas e contou com a participação de ministros de estado, especialistas, profissionais da área de segurança e senadores.  Ao abrir a sessão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, apontou os graves problemas da segurança pública e defendeu uma melhor gestão da inteligência policial e um sistema unificado de segurança. O ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, General Sérgio Etchegoyen, afirmou que o crime organizado é hoje a grande ameaça à sociedade brasileira. Já o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, lamentou o fato de a Constituição não ter uma previsão de investimento mínimo em segurança. Ele disse que o Ministério da Segurança Pública é uma exigência da sociedade e “veio para ficar”. Logo após a sessão temática, Eunício Oliveira afirmou à imprensa que já acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/2012) será votado o mais rapidamente possível nas duas Casas.

Acesso de advogados a inquérito policial

O Plenário aprovou também esta semana o PLS 366/2015, que assegura que investigados em inquéritos policiais poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio inquérito. O texto aprovado permite que a defesa do acusado tenha acesso às provas produzidas e documentadas durante o inquérito e possa requisitar vista dos autos e requerer diligências próprias — inclusive com a garantia de suspensão do prazo do inquérito. Isso poderá ocorrer mesmo após o indiciamento. O texto segue para a Câmara.

Transporte aéreo

Foi aprovado ainda pelo Plenário o acordo internacional sobre transporte aéreo entre Brasil e Estados Unidos. Firmado em 2011, o texto (PDS 5/2018) cria um novo marco legal para a operação de serviços aéreos entre os dois países. De acordo com o governo, a intenção é promover o sistema de aviação internacional baseado na livre competição e com o mínimo de interferência e regulação governamental. O acordo incentiva a oferta de mais opções de serviço, com o encorajamento ao setor aéreo para desenvolver e implementar preços competitivos. O projeto segue para promulgação.

Rejeição a jogo de azar

A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país foi barrada na quarta-feira (7) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A maioria dos senadores foi contrária à aprovação do projeto de lei (PLS 186/2014) que autoriza a exploração de bingos, jogo do bicho, videojogo e outras modalidades de apostas. Ao justificar o PLS 186/2014, seu autor, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), destacou a intenção de estipular um marco regulatório para a exploração dos jogos de azar. O relator, Benedito de Lira (PP-AL), apoiou a proposta, mas prevaleceram na CCJ as posições dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentaram votos em separado pela rejeição da matéria. Randolfe afirmou que o projeto é muito permissivo, amplo e carente de controle mais efetivo do Estado, cuja ausência poderia acarretar o uso da prática dos jogos de azar para facilitar a lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e evasão de receita.

Advogado de sindicato

Já o PLC 139/2017 foi aprovado na CCJ, que permite aos advogados de sindicatos e associações receberem, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa. O projeto vai a Plenário.

Torcida organizada

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PLC 12/2017, que endurece as punições para torcidas organizadas envolvidas em atos de violência. O projeto modifica o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2017), e passa de três para cinco anos o prazo de afastamento destas torcidas dos eventos esportivos. Além de punir a torcida organizada em si, a proibição também atinge seus integrantes como torcedores individuais nos julgamentos envolvendo violência e distúrbios da ordem. O texto aprovado também estende a punibilidade para atos praticados em datas e locais distintos dos jogos. Isso porque a versão atual do Estatuto do Torcedor fala em punições para as torcidas por atos de violência "em eventos esportivos". O objetivo do projeto é deixar explícito que as punições se estendem aos demais contextos de atuação das torcidas, evitando assim interpretações dúbias na Justiça. O texto vai à CCJ.

Fechamento de curso superior pelo MEC

A CE também aprovou o PLS 195/2017, que proíbe que cursos superiores fechados pelo Ministério da Educação retomem as atividades através de liminares na Justiça (PLS 195/2017). O relator, Cristovam Buarque (PPS-DF),  considera "vergonhoso e sinal de atraso cultural", o fato de juízes desconsiderarem avaliações técnicas do Ministério da Educação, liberando cursos com base em filigranas jurídicas. O texto vai à CCJ. Outra proposta aprovada na CE foi o PLC 136/2017, que inclui o nome do ex-governador de Pernambuco, Miguel Arraes (1916-2005), no Livro dos Heróis da Pátria.

Títulos verdes

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou proposta (PLS 284/2014) que inclui projetos industriais que resultem em ganhos ambientais, como veículos menos poluentes, por exemplo, entre as atividades que podem ser financiadas por recursos captado por títulos verdes, títulos de renda fixa a serem beneficiados pela redução do Imposto de Renda, por serem ligados a atividades de proteção ao meio ambiente. Esses títulos, ou debêntures verdes, por financiarem empreendimentos voltados à promoção da sustentabilidade, seriam isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas e teriam redução da alíquota deste tributo para pessoas jurídicas, e por isso seriam mais atrativos aos investidores. O texto vai para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Piscicultura

Projeto que dá incentivos à produção de peixes integrada à agricultura também foi aprovado na CMA. O PLS 341/2013 incentiva a utilização de resíduos provenientes da piscicultura na adubação de solo para plantios agrícolas. O texto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)

Instituições de saúde filantrópicas

O PLC 187/2017, que altera as regras para obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), simplificando exigências, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Com a mudança proposta, a comprovação da prestação de serviços das filantrópicas ao Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser feita com uma declaração do gestor local do SUS, flexibilizando uma exigência documental, que não é cumprida por 45% das entidades, apesar de efetivamente auxiliarem o SUS. A proposta vai a Plenário.

Fundos fechados de investimento

Os fundos fechados de investimento poderão pagar mais Imposto de Renda. É o determinado pela MP 806/2017, que aprovada na comissão mista e seguiu para exame da Câmara dos Deputados. Os fundos fechados são usados por grandes investidores. Normalmente são poucos integrantes, com prazo de duração delimitado e não é permitida a livre movimentação do cotista. Até agora os participantes desses fundos recolhiam impostos no resgate das cotas ou na amortização dos fundos. O texto aprovado na comissão determina que a partir de janeiro de 2019 a cobrança de imposto seja semestral.

Embaixadores

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) sabatinou dois candidatos para ocupar embaixadas brasileiras: Ricardo Guerra de Araújo para a Nigéria e João André Dias para El Salvador. As indicações vai a análise do Plenário.

Cobrança de bagagem

Ao contrário do que prometeram as empresas e a Agência Nacional de Aviação (Anac), os preços das passagens aéreas não caíram após as companhias aéreas passarem a vender bilhetes sem direito a despacho de bagagem. Como resultado, aumentaram as queixas dos consumidores por cobranças indevidas, dificuldade de embarcar com a bagagem da mão e atrasos de voos em razão dos procedimentos para despachar as malas que não cabem nos bagageiros. A avaliação foi feita por senadores em audiência pública conjunta das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (6).

A percepção dos parlamentares foi reforçada por dois levantamentos, um da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que registra aumento de preços de 35,9%, e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta elevação das tarifas de 16,9%. A cobrança foi autorizada pela Resolução 400 da Anac, editada no fim de 2016. A norma concedeu às empresas aéreas permissão para cobrar dos passageiros pelo despacho das bagagens, permitindo levar apenas um volume inferior a dez quilos dentro da aeronave.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)