PEC do Simples Municipal e debate sobre aumento do deficit são destaques desta semana

Da Redação | 18/08/2017, 15h53 - ATUALIZADO EM 01/03/2018, 14h50

Selo_Aconteceu_no_SenadoVeja como foi a semana de debates e votações do Senado.

Simples Municipal

Por unanimidade, com 64 votos, o Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC 77/2015, que simplifica a prestação de contas de municípios de pequeno porte. O objetivo do texto, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), é simplificar convênios e transferências de créditos da União e estados. Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com elevada burocracia. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a PEC simplifica o funcionamento de mais de 60% dos municípios, que têm até 15 mil habitantes. A PEC já está sendo discutida em segundo turno, onde passará por nova votação. Depois segue para a Câmara dos Deputados.

Meta fiscal

O Congresso Nacional recebeu para análise o PLN 17/2017, de autoria do Executivo, que aumenta a previsão de deficit para a meta de resultado primário da União neste ano de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. A meta de 2018 também ficou em R$ 159 bilhões, contra R$ 129 bilhões da previsão atual. Na justificação da proposta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defende o aumento do deficit das contas públicas afirmando que “o cenário econômico nacional continuou a se deteriorar no segundo trimestre de 2017 em decorrência da retração da atividade econômica, o que provocou elevado grau de frustração de receitas públicas e a necessidade de constantes revisões em suas projeções”. A proposta será enviada para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Mais meta fiscal

O PLN 17/2017 pode encontrar um obstáculo na tramitação no Congresso. É que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 165/2015 — Complementar, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a mudança da meta do superávit primário no decorrer do segundo semestre. A proposta, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), será analisada pelo Plenário, em regime de urgência.

Salário mínimo

Com a revisão da meta, o valor de salário mínimo previsto pelo Executivo para o próximo ano foi reduzido em R$ 10 e ficou em R$ 969. Neste ano de 2017, o salário mínimo em vigor é de R$ 937. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o Congresso não analisará redução do salário-mínimo: “Vamos aplicar a lei. O salário mínimo é corrigido pela inflação dos últimos doze meses. O que der a inflação vai ser a correção do salário mínimo. Não vai ser maior, a menos que o presidente determine que seja maior, mas menor do que o que está na lei, nós não aprovaremos aqui no Congresso, ninguém tenha dúvida disso”.

Garantias em operações financeiras

O Senado aprovou a MP 775/2017, que obriga o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário), independente da natureza do negócio. Pela MP, o registro dos bens advindos do mercado financeiro será feito nas mesmas entidades registradoras ou depositárias dos ativos negociados, como as câmaras de custódia de ações. Os ativos constituídos são os dados pelo devedor ao credor como garantia de uma operação. Eles ficam à disposição do credor até que a operação seja quitada. Sem o registro do ativo, o credor não tem direito ao bem. No jargão legal, o ato de identificar esses bens como legalmente vinculados a um contrato específico chama-se “constituição de gravames e ônus”. O texto segue para sanção.

MPs com pouco tempo para análise

Eunício Oliveira anunciou que devolverá ao Executivo as medidas provisórias (MPs) que cheguem ao Plenário com menos de 15 dias para perderem a validade. A decisão vale para as MPs editadas a partir de quinta-feira (17). As matérias que já estão no Congresso Nacional serão votadas pelos senadores, desde que cheguem à Casa com um prazo mínimo de duas sessões ordinárias. Eunício afirmou que o novo entendimento para a votação de medidas provisórias vai assegurar a prerrogativa dos senadores de discutir e alterar as MPs que chegam da Câmara.

Vetos à LDO

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) criou um grupo para discutir com o governo a derrubada de alguns dos mais de 300 vetos do presidente Michel Temer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, sancionado na semana passada (Lei 13.473/2017). O presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC), reforçou as críticas dos demais parlamentares, sobretudo quanto aos vetos nos setores de saúde e educação. Entre eles, os vetos à prioridade para as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e para ações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao Plano Brasil Sem Miséria, à promoção da igualdade e ao enfrentamento à violência contra a mulher e à implantação do Acordo de Paris sobre Clima.

Instituto Pan-Americano de Geografia e História

O Senado aprovou o  PDS 99/2017, que confirma a criação do Instituto Pan-Americano de Geografia e História (IPGH). O instituto tem o objetivo de coordenar, distribuir e divulgar os estudos geográficos e históricos nos Estados americanos e servir como órgão de cooperação entre os institutos locais, para facilitar os estudos dos problemas de geografia e história da região. O Instituto funciona desde 1928, na Cidade do México. Entretanto, seu ato constitutivo nunca havia sido enviado ao Congresso Nacional, o que ocorreu em 2014. A aprovação do PDS cumpre as formalidades exigidas para a destinação de recursos do orçamento federal ao órgão.

Produção de cacau

Também foi aprovado o PDS 46/2017, que ratifica o Acordo Internacional do Cacau. O objetivo é estreitar a cooperação internacional no setor cacaueiro e assegurar a transparência do mercado internacional em prol dos produtores e dos consumidores. O texto segue para promulgação.

Seguro para atletas

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 67/2015, do senador Romário (Pode-RJ), que garante seguro de vida e de acidentes pessoais aos atletas brasileiros, profissionais ou amadores, em competições internacionais. Atualmente, o artigo 45 da Lei Pelé garante o benefício somente para profissionais. As entidades de administração do desporto responsáveis por representar o Brasil no exterior serão responsáveis por contratar as apólices de seguro.

Averbação de casas térreas

Agilizar a averbação de casas térreas construídas há mais de cinco anos é o objetivo do PLC 164/2015, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A proposta estabelece a dispensa do alvará de construção no processo de averbação desse tipo de imóvel. O texto seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Cana de açúcar na Amazônia

A CDR também aprovou o PLS 626/2011, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que permite o cultivo de cana-de-açúcar na Amazônia Legal, em áreas degradadas de floresta e nos trechos de cerrado e campos gerais dos estados que compõem essa região, como por exemplo Tocantins, Mato Grosso e Maranhão. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Prerrogativa de advogados

O projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados (PLS 141/2015) não precisará passar pelo Plenário do Senado e será examinado agora pela Câmara dos Deputados. O recurso apresentado para a votação da proposta no Plenário não recebeu número suficiente de assinaturas. O texto, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 9.

Indicações

O Plenário aprovou esta semana as indicações de Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de Marcelo Santos Barbosa para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Já as comissões aprovaram as indicações de Bruno de Risios Bath para delegado permanente do Brasil junto ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (na CRE), de Rodrigo Rodrigues de Aguiar para a direção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (na CAS), e de Marcelo Santos Barbosa para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (na CAE).

Foi aprovada ainda, na CE, a denominação de "Rodovia Antônio Carlos Mariani" para o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras (MG) e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias).

Unila

Uma emenda do deputado federal Sergio Souza (PMDB-PR) à MP 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pode acabar com a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila). A denúncia foi apresentada em audiências públicas esta semana promovidas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pela senadora Regina Sousa (PT-PI), e pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. A Unila foi criada em 2010 e funciona em Foz do Iguaçu (PR). Sua missão institucional é a de formar recursos humanos aptos a contribuir para a integração latino-americana, o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina, especialmente no Mercosul.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)