Teto de gastos, nova lei de licitações, debate sobre abuso de autoridade e Orçamento marcaram a semana

Da Redação | 16/12/2016, 17h33 - ATUALIZADO EM 16/12/2016, 20h27

Saiba como foi a semana de votações e debates no Senado e no Congresso.

Orçamento 2017

O Orçamento da União (PLN 18/2016) para 2017 foi aprovado pelo Congresso Nacional, na quinta-feira (15). A Lei Orçamentária Anual (LOA), disse o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), já considerou os termos da Emenda Constitucional 95, promulgada no mesmo dia. A Emenda estabelece limite para o crescimento das despesas públicas a cada ano. Antes de aprovar o Orçamento de 2017, os parlamentares concluíram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e derrubaram três dos nove vetos presidenciais que estavam na pauta.

Teto de Gastos

Foi aprovada na terça-feira (13), em segundo turno, por 53 votos contra 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. A PEC do Teto de Gastos, que institui o novo regime fiscal, foi promulgada pelo Congresso em sessão solene na quinta-feira (15), tornando-se a Emenda Constitucional 95.

Precatórios

O Congresso Nacional promulgou também a Emenda Constitucional 94, que teve origem na PEC 159/2015 (na Câmara dos Deputados recebeu o número  233/2016), estabelecendo um novo regime especial para o pagamento de precatórios. Uma das novas regras é que os entes federados, União, estados e municípios, devem pagar todos os precatórios em atraso até 2020.

Lei de Licitações

O Plenário do Senado concluiu a votação do projeto (PLS 559/2013) que altera a Lei de Licitações. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de um seguro garantir a conclusão das obras e o pagamento de direitos trabalhistas. Segundo o relator, senador Fernando Bezerra (PSB–PE), a nova lei priorizará a contratação por técnica e qualidade e não apenas pelo preço, o que impedirá que empresas sem capacidade participem da licitação.

Reajuste para a Defensoria

O Plenário votou na terça-feira (13) projeto que concede aumento para a Defensoria Pública da União (PLC 22/2015). O texto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentado em Plenário, e retorna para a Câmara dos Deputados. Pela proposta, o reajuste será de até 40%, parcelado nos próximos três anos, a partir de 2017.

Salários extrateto

Também na terça-feira, o Plenário aprovou três projetos para regulamentar o limite de remuneração dos servidores públicos e acabar com o pagamento de salários acima do teto constitucional. As matérias, encaminhadas pela Comissão Especial do Extrateto, foram relatadas pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) e seguem para análise da Câmara dos Deputados.

Dívida dos estados

Na quarta-feira (14), foi aprovada proposta para renegociação da dívida dos estados. O projeto é resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e governadores e impõe um ajuste fiscal aos estados que aderirem.

Abuso de autoridade

Por um acordo de líderes, o projeto (PLS 280/2016), do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que altera a Lei de Abuso de Autoridade, irá tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), chegou a defendê-la em Plenário na quarta-feira (14), mas Renan Calheiros retirou a matéria da pauta, após manifestações contrárias de líderes e dos senadores que haviam apresentado requerimentos nesse sentido.

''10 Medidas"

A Mesa do Senado ajuizou recurso contra liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que determinou que se reinicie a tramitação do projeto de lei sobre as "10 medidas contra a corrupção", que foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados em sessão que avançou pela madrugada. A proposta (PLC 80/2016), aprovada em 30 de novembro, já havia chegado ao Senado.

Securitização

O Senado rejeitou por 33 votos a 30 o texto substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) ao projeto de lei (PLS) 204/2016, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP). O presidente do Senado, Renan Calheiros, comunicou ao Plenário que o texto original do projeto — que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários (PLS 204/2016) — voltará à apreciação dos senadores, em data a ser definida. O texto, que tem apoio de governadores, causou polêmica entre os senadores, para os quais sua aprovação poderia comprometer as administrações futuras dos entes federados.

Bancos de leite

A CAS aprovou projeto do senador Dário Berger (PMDB-SC) que obriga todas as maternidades de referência regional a disporem de bancos de leite em suas instalações. O objetivo do PLS 171/2016 é aumentar a capilaridade da rede de aleitamento materno. A matéria é terminativa e segue à Câmara.

Hino Nacional

O Senado aprovou proposta que estabelece a obrigatoriedade da execução, na íntegra, do Hino Nacional antes de competições esportivas. O texto aprovado, um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 16/2015) a projeto (PLS 517/2009) do senador Cristovam Buarque (PPS–DF), seguiu para sanção presidencial.

Créditos orçamentários

O Congresso aprovou na quinta-feira 29 projetos de créditos orçamentários, para reforçar os recursos ou criar dotação destinada a diversos órgãos de todos os Poderes. As matérias seguem para a sanção presidencial.

Taxas de juros

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou dois projetos (PLS 413/2016PLS 412/2016 — Complementar) que limitam as taxas de juros cobradas por bancos e financeiras. As alíquotas, apontam senadores, são as mais elevadas do mundo. Os textos ainda precisarão ser aprovados no Plenário do Senado.

Redução de jornada

Projeto de lei que garante a redução em 10% na jornada de trabalho do empregado que tiver sob sua guarda filho com deficiência foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na quarta-feira (14). Para ter direito à redução, o empregado deverá fazer a solicitação por escrito com a avaliação biopsicossocial de uma equipe multidisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta (PLS 110/2016) ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde deve ser sugerida uma compensação para os empregadores.

Poder Legislativo

O presidente do Senado, Renan Calheiros, assinou o segundo termo aditivo ao acordo de cooperação técnica celebrado com a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU). A parceria entre as três instituições visa o intercâmbio de informações e parceiros para facilitar o processo legislativo.

TV Senado Digital

Já está em funcionamento o novo parque de produção digital da TV Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a modernização foi possível graças à economia decorrente do o corte de despesas. Nos últimos anos, foram investidos R$ 35 milhões nas mudanças e aquisições necessárias para o funcionamento da TV Digital.

Recursos para educação especial

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou substitutivo ao PLS 69/2015, para possibilitar que instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, possam receber apoio técnico e financeiro do poder público. A proposta, do senador Romário (PSB-RJ), seguirá para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Política de Leitura

Também na Comissão de Educação, foi aprovado o PLS 212/2016, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. Pelo texto da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a política deve funcionar como uma estratégia permanente para promover o livro, a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil. O projeto seguirá a Plenário, para decisão final.

Medidas provisórias

Chegaram ao Senado duas medidas provisórias aprovadas nesta semana pela Câmara dos Deputados. As MPs tratam da reforma do ensino médio (MPV 746/2016) e da autorização para a importação de papel moeda pelo Banco Central (MPV 745/2016). As medidas devem ser analisadas após o recesso parlamentar, que vai até o início de fevereiro.

Promoção do turismo

As apresentações artísticas e culturais em apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros poderão ser beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Foi aprovado em Plenário o PLC 177/2015, que permite que ações executadas no Brasil e no exterior para atrair turistas e eventos para o país recebam os incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), que instituiu o Pronac. A matéria segue para sanção presidencial.

Embalagens de frutas e verduras

O Senado aprovou projeto que estabelece novas regras para as embalagens de frutas e verduras (PLC 203/2015). Como foi modificado no Senado, o texto da deputada Iracema Portella (PP-PI) volta para a análise da Câmara dos Deputados.

Dom Evaristo Arns

Vários senadores se manifestaram lamentando a morte do cardeal e arcebispo emérito de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns, aos 95 anos, ocorrida na quarta (14). Integrante da Ordem dos Franciscanos, Arns teve sua imagem fortemente associada à defesa dos oprimidos e à luta em prol da democracia e contra a ditadura militar (1964-1984).

Jogos de azar

Foi retirado de pauta na quarta-feira o substitutivo ao projeto que legaliza cassinos, apostas eletrônicas e bingo (PLS) 186/2014. Requerimento do senador Magno Malta (PR-ES), pelo envio do texto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado com 44 votos a favor e 19 contrários. O texto do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), que modificou o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), havia sido aprovado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, que trata da chamada Agenda Brasil.

Cobrança de bagagem

O Plenário do Senado aprovou projeto que susta uma decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que autorizava as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens. A autorização passaria a valer a partir de 14 de março de 2017. O projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

Aumento para a Polícia Federal

O Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira (15) trouxe a publicação da Lei 13.371/2016, que prevê reajuste salarial para as carreiras de policial federal, policial rodoviário federal, perito federal agrário, perito de desenvolvimento de políticas sociais e servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). A lei é originada no PLC 78/2016, aprovado pelo Senado em novembro. Os reajustes são diferentes e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017.

Mulher na política

A presença da mulher na política, economia e sociedade foi tema de debate na quinta-feira (15), segundo e último dia do seminário Mulheres no Poder: Diálogos sobre Empoderamento Político, Econômico e Social e Enfrentamento à Violência. O evento foi organizado pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência do Senado, o Banco Mundial e a ONU Mulheres, reunindo legisladores, representantes dos setores público e privado, entidades do movimento organizado de mulheres e organismos internacionais.

ANP

As indicações de Décio Fabrício Oddone da Costa e Felipe Kury para os cargos de diretores da Agência Nacional do Petróleo (ANP) foram aprovadas pelo Senado. Décio Oddone, de 56 anos, é funcionário aposentado da Petrobras e atual diretor de Projetos de Óleo e Gás da Prumo Logística. Também é conselheiro da Ferroport Logística e da NFX Combustíveis Marítimos. Felipe Kury, de 51 anos, é sócio-diretor da Tetrad Capital Partners. Foi executivo em empresas como IBM, Microsoft e Thomson Reuters.

Itamaraty

O Plenário aprovou cinco indicações de diplomatas para exercer o cargo de embaixadores do Brasil no exterior. O diplomata Luiz Felipe Mendonça chefiará a missão brasileira no Vaticano. Maria Laura da Rocha será embaixadora do Brasil na Hungria. Carlos Alberto Simas foi nomeado para a embaixada do Brasil no Paraguai. Vilmar Rogério Coutinho ocupará a embaixada brasileira em São Tomé e Príncipe. E Regina Maria Cordeiro Dunlop será embaixadora do Brasil nos Países Baixos (Holanda).

Acordos internacionais

O Plenário realizou discussão em turno único e aprovou, na quarta-feira (14), cinco acordos internacionais previstos em projetos de decreto legislativo, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE). O primeiro trata de acordo entre o governo do Brasil e o governo do Uruguai para intercâmbio de informações e cooperação em segurança pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011 (PDS 82/2016). A segunda proposta aprova o texto do acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007 (PDS 83/2016).

O terceiro acordo aprovado foi entre o Brasil e a Bélgica, sobre transferência de pessoas condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009 (PDS 84/2016). O outro acordo trata da residência permanente com o objetivo de alcançar a livre circulação de pessoas entre o Brasil e o Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013 (PDS 85/2016). O último projeto trata da convenção relativa à citação, intimação e notificação no estrangeiro de documentos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965 (PDS 86/2016).

Conselho de Comunicação

O Congresso aprovou a recondução de Murilo de Aragão e Davi Emerich como membros titulares do Conselho de Comunicação Social (CCS), na condição de representantes da sociedade civil. Murilo de Aragão é advogado, jornalista e cientista político e doutor em sociologia pela Universidade de Brasília (UnB). Davi Emerich é servidor do Senado e jornalista com graduação e mestrado pela UnB.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)