Participantes de audiência pública divergem sobre trabalho artístico de crianças

Da Redação | 03/10/2017, 17h58 - ATUALIZADO EM 23/11/2017, 10h04

A participação de crianças e adolescentes em produções artísticas é trabalho ou "expressão de habilidades"? Esse é o principal ponto de discordância entre especialistas que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (3). Entidades ligadas ao trabalho e à defesa de crianças e adolescentes defendem a caracterização como trabalho, mas representantes das empresas de rádio e TV argumentam que tratar o tema dessa maneira é o equívoco.

A audiência teve objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 231/2015, que regulamenta a participação de menores de 14 anos em manifestações artísticas e desportivas. O texto, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), trata da prática profissional de atores, atletas e modelos mirins, visto a Constituição proíbe o trabalho nessa idade. Assim, menores de 14 anos não têm a cobertura de um contrato formal de trabalho.

O procurador do trabalho Rafael Dias Marques lembrou que a atividade de crianças que trabalham em novelas e filmes é remunerada e não pode ser confundida com apresentações escolares, por exemplo. De acordo com o procurador, apesar de a Constituição proibir o trabalho para menores de 16 anos, uma convenção da Organização Internacional do Trabalho ratificada pelo Brasil autoriza esse  trabalho artístico em caráter excepcional, em situações autorizadas individualmente, ou seja: caso a caso. Na opinião do procurador, o que deve balizar o projeto, além dessas normas, é o interesse da criança ou adolescente, e nunca o interesse econômico.

A pesquisadora Sandra Regina Cavalcante, da Universidade de São Paulo (USP), salientou que o trabalho das crianças nessas produções geralmente é estressante e requer diversas tarefas, como decorar o texto antes, treinar as falas, marcar a cena e gravar a mesma cena várias vezes. Para ela, não há dúvidas de que é um trabalho.

— Tudo é ensaiado, nada é espontâneo. Nada é da livre espontaneidade da criança, então aquela coisa lúdica e divertida pode se tornar muito complexa — disse a pesquisadora, ao destacar a pressão que as crianças sofrem.

A opinião diverge da visão da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Para a representante da entidade, Alice Voronoff o projeto avança ao regular a questão, mas a atividade artística de crianças e adolescentes não deve ser encarada como trabalho.

— A nossa Constituição é muito enfática quando diz que é um direito de todos, inclusive das crianças, a livre  expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou de licença, de modo que a manifestação de menores em participações artísticas e desportivas, antes de ser qualificada como trabalho, é um desenvolvimento de sua personalidade — argumentou.

Ela lembrou que a questão já está sendo tratada pelo Supremo Tribunal Federtal (STF). Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam analisados pela Justiça comum. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5326) ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questionava a competência da Justiça do Trabalho para conceder a autorização.

Proteção das crianças

Alice Voronoff também defendeu a parte do texto que condiciona à autorização dos pais a participação das crianças nas produções artísticas. Para os menores de 14 anos, o texto torna obrigatória, ainda, a presença de um dos pais no local da atividade. Ela lembrou que a família é a principal responsável pela proteção das crianças e a manifestação e presença dos pais é um ponto importante do texto.

A posição da representante da Abert foi criticada por outros participantes da audiência. Marinalva Cardoso Dantas, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) argumentou que, caso o poder de decidir acerca da participação das crianças seja apenas das famílias, podem se multiplicar situações como as de crianças fazendo apresentações em semáforos, por exemplo. Para ela, o texto erra ao centrar na família a decisão e dispensar a autorização judicial.

A representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e Coordenadora do Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás, Katleem Marla Pires de Lima disse que é preciso ampliar a participação do Estado nessa regulamentação e não diminuir, deixando a decisão apenas com as famílias.

— Transferir isso para família vai tornar muito mais vulnerável o trabalho da criança e do adolescente no meio artístico. Uma família não tem condição econômica nem poder de fazer frente ao poderia da indústria cinematográfica, televisiva, midiática e publicitária. Ela vai ficar vulnerável mesmo e vai aceitar as condições de trabalho que são impostas.

Sustento da família

A diretora do Departamento de Proteção Social Especial do Ministério do Desenvolvimento Social, Mariana de Sousa Machado Neris, também questionou o deslocamento da responsabilidade pelo sustento da família, já que, para a criança trabalhar, um dos pais precisa acompanhar a atividade e muitas vezes acaba deixando o seu trabalho.

— Não está errado o lugar dessa remuneração? Essa família, então, não está deslocando o local da sobrevivência para a criança ou adolescente? Nós temos que refletir realmente se esse é o desenho de sociedade que nós estamos apoiando aqui construir.

Tanto ela quanto o procurador Rafael Marques defenderam outras condições para o trabalho artístico das crianças, como autorização judicial para cada caso e impossibilidade de trabalho caso haja risco de prejudicar o desenvolvimento biopsicossocial da criança. Também devem condições, na dos especialistas, matrícula, frequência e bom aproveitamento escolar, além de um depósito, em poupança, de uma porcentagem do valor pago pelo trabalho, regra já existente em leis de outros países.

A relatora do texto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) concorda que muitas famílias dependem do pagamento e que há a possibilidade de aceitarem condições contrárias ao interesse da criança por dependerem financeiramente desse trabalho. Ela também disse ter clareza de que a participação de uma criança em uma novela, por exemplo, não é apenas livre expressão artística. A senadora disse que serão feitas outras audiências sobre o tema.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)