Projeto dispensa exigência de confissão para acordo de não persecução penal

O senador Castellar Neto (PP-MG) apresentou um projeto de lei, o PL 2.976/2024, para acabar com a exigência de confissão do investigado como condição para a realização de acordo de não persecução penal. Esse acordo é uma negociação promovida entre o Ministério Público e o investigado para evitar o processo criminal na Justiça. Para o senador, essa exigência viola o direito do acusado de não se autoincriminar. Também está em análise no Senado um outro projeto de teor semelhante: o PL 3.673/2021 — que recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) e agora será analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

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