Comissões
13/08/2024
Ao vivo: reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública analisa3 projetos de lei. O PL 750/2022 permite a venda de bens apreendidos, com exceção de armas, no prazo de 30 dias, contados a partir da comunicação feita pela autoridade policial. O PL 4.654/2023garante a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que mantenham guarda municipal. O PL 16/2024institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública.
