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05/12/2023
Ao vivo: Comissão de Segurança debate veto à norma que revogou a Lei de Segurança Nacional – 5/12/23
Audiência pública interativa Comissão de Segurança Pública. Senadores debatem com representantes de policiais civis e militares o veto parcial da Presidência da República à Lei 14.197, que modificou o Código Penal e revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. Agentes de segurança alegam que dispositivos vetados criam insegurança jurídica e que a norma não esclarece o conceito de manifestação pacífica, além de aumentar a punição a policiais.
