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16/04/2024

Ao vivo: CSP vota projeto sobre mudanças nas ações de improbidade administrativa

Senadores da Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúnem para analisar projetos, entre eles o PL 4.483/2020 que altera a Lei de Improbidade Administrativa, para aperfeiçoar a indisponibilidade de bens do réu. Também está na pauta o PL 930/2023 que prevê mudanças na Lei Maria da Penha.