Comissões
09/07/2024
Ao vivo: Comissão de Segurança Pública analisa projetos de lei
Reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública para analisar 4 projetos de lei. O PL 1.299/2024 dificulta a progressão de regime para os condenados por violência contra crianças. O PL 4.607/2020 permite a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência contra menores de 14 anos. O PL 382/2023 proíbe a transferência de preso de alta periculosidade para a Papuda, complexo penitenciário federal localizado no Distrito Federal.
