Código de Processo Penal
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Projetos aumentam prazo para mulher denunciar violência doméstica 07/03/2024 08h43
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Aprovada avaliação da atuação da justiça criminal no período de 2017 a 2022 05/03/2024 15h01
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Senado aprova favorecimento ao réu em caso de empate 22/02/2024 09h34
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Réu deve ser favorecido em caso de empate em julgamentos penais, decide Senado 22/02/2024 09h30
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Senado aprova lei que favorece réu em caso de empate na esfera penal 21/02/2024 19h12
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Marcos do Val quer debate sobre 'saidinha', e defende mais rigor para presos 20/02/2024 20h05
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CSP aprova projeto que criminaliza agressões a animais usados por policiais 20/02/2024 13h26
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Projeto altera regras sobre audiência de custódia 15/02/2024 14h55
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Senado analisa projeto que detalha critérios para prisão preventiva 09/02/2024 16h59
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Entra em vigor lei que extingue multa para advogado que abandona processo 13/12/2023 09h26
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Extinção de multa para advogado que abandona processo penal vai à sanção 14/11/2023 17h45
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Vai a Plenário regulação de empate em julgamentos penais e processuais penais 08/11/2023 11h36
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CSP aprova inclusão do período de prisão cautelar na sentença condenatória 17/10/2023 16h40
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Perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro volta à Câmara 05/09/2023 17h27
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Especialistas fazem balanço sobre a ação da Justiça Penal nos últimos cinco anos 11/08/2023 12h21
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Kajuru elogia decisão contra ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicídio 03/08/2023 13h58
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Defensores públicos apresentam retrato de sua atuação nos processos penais 04/07/2023 17h49
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Paridade de gênero em conselhos de sentença será votada na CSP 30/06/2023 18h40
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Debatedores sugerem na CSP alternativas para uma melhor prestação jurisdicional 27/06/2023 18h38
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CSP analisa paridade de gênero em conselhos de sentença 01/06/2023 15h14
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