Código de Processo Penal
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Especialistas fazem balanço sobre a ação da Justiça Penal nos últimos cinco anos 11/08/2023 12h21
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Kajuru elogia decisão contra ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicídio 03/08/2023 13h58
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Defensores públicos apresentam retrato de sua atuação nos processos penais 04/07/2023 17h49
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Paridade de gênero em conselhos de sentença será votada na CSP 30/06/2023 18h40
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Debatedores sugerem na CSP alternativas para uma melhor prestação jurisdicional 27/06/2023 18h38
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CSP analisa paridade de gênero em conselhos de sentença 01/06/2023 15h14
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Debatedores divergem sobre favorecimento do réu em decisão penal com empate 18/05/2023 13h26
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Moro anuncia proposta de confiscar bens mesmo em casos de absolvição por tráfico 17/05/2023 13h02
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Estados deverão divulgar dados sobre elucidação de assassinatos, aprova CSP 16/05/2023 14h54
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Ampliação da coleta do DNA de condenados é aprovada na CSP 02/05/2023 16h47
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Ampliação da coleta de DNA de condenados causa controvérsia 25/04/2023 15h17
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Cleitinho defende prisão após condenação em 2ª instância 12/04/2023 20h27
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Espionagem: comissão aprova audiência com ex-diretor da Abin 21/03/2023 22h47
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Vai à CCJ projeto que prioriza julgamentos de improbidade administrativa 21/03/2023 17h44
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Adiada votação sobre prioridade para ações de crimes contra a administração pública 14/03/2023 15h55
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Prioridade para ações de crimes contra a administração pública é adiada na CSP 14/03/2023 13h01
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Chico Rodrigues destaca pauta feminina a ser votada em março 08/03/2023 09h51
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Senadores tentam desarquivar projeto sobre prisão em segunda instância 16/02/2023 18h30
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Em sessão especial, delegados de polícia pedem valorização da categoria e investimentos 05/12/2022 08h49
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Senado pode aumentar penas de crimes sexuais contra crianças e adolescentes 16/11/2022 15h54
- Nova Indústria Brasil deve fortalecer o setor, acreditam debatedores
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