Código de Processo Penal
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Projeto aumenta prisões preventivas de homens que ameaçam mulheres 05/03/2021 12h26
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Projeto estabelece participação de intérprete de Libras no tribunal do júri 03/03/2021 08h30
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Senadores querem criminalizar fraudes na vacinação contra covid-19 22/02/2021 17h59
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Senadores criticam Daniel Silveira mas divergem sobre legalidade de prisão 18/02/2021 18h34
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Projeto torna obrigatória gravação de audiências em processos penais 28/12/2020 08h48
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Senado vota nesta quarta o novo marco regulatório para o setor de gás 08/12/2020 21h46
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Plenário aprova punição mais rigorosa para quem cometer fraude eletrônica 26/11/2020 09h08
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Depoimento de agente de segurança pública não poderá coincidir com suas férias, determina projeto 24/11/2020 11h17
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Projeto substitui multa por infração disciplinar para advogado que abandonar ação criminal 18/11/2020 09h32
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Projeto prevê que OAB apure infração de advogado que abandona processo penal 16/11/2020 11h52
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Projeto de lei visa barrar prática de culpar as vítimas de crimes sexuais 10/11/2020 08h46
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Projeto aumenta pena para motorista embriagado que cometer homicídio 09/11/2020 10h33
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Prisão em 2ª instância agora é tema do Congresso, não do STF, diz Kassio 21/10/2020 15h57
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Senadores querem revogar dispositivo que permitiu liberdade de traficante 15/10/2020 12h49
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Senadores querem alterar dispositivo que permitiu soltura de líder do PCC 14/10/2020 18h36
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Projetos aumentam punição para quem praticar fraude em canais eletrônicos 28/09/2020 07h53
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Proposta torna inafiançáveis crimes relacionados a pedofilia 08/09/2020 12h56
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Projeto qualifica e aumenta pena de crime de prevaricação na administração pública 12/08/2020 18h16
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Projeto impede abertura de inquérito por tribunal superior 26/06/2020 16h28
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Vai a sanção projeto que torna essenciais serviços contra violência doméstica 15/06/2020 12h00
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