Código de Processo Penal
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Argumento de defesa da honra não poderá ser usado em crimes contra mulher, aprova CCJ 06/07/2022 19h55
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Feminicídio: aprovado projeto que proíbe tese da 'legítima defesa da honra' 06/07/2022 13h54
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Projeto de lei prevê nova forma de prisão em flagrante 04/05/2022 16h57
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Perdas de mandato devem ser submetidas ao Congresso, avalia Rodrigo Pacheco 26/04/2022 14h39
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Perdão dado por Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira repercute entre senadores 22/04/2022 11h16
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Concessão de perdão por Bolsonaro a Daniel Silveira repercute entre senadores 22/04/2022 09h49
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Comissão de Segurança Pública faz 1ª primeira reunião deliberativa nesta quarta 04/04/2022 11h44
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Inclusão das polícias científicas na Constituição opõe delegados e peritos 17/03/2022 19h49
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Senado aprova fim de multa para advogado que abandonar ação criminal 10/03/2022 18h08
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Senado aprova extinção de multa a advogado que abandona processo penal 10/03/2022 12h46
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Proposta veda argumento de 'legítima defesa da honra' em casos de feminicídio 28/01/2022 15h51
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PL exclui legítima defesa da honra em casos de violência doméstica e feminicídio 26/01/2022 10h11
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Projeto prevê pena maior para violência doméstica contra a mulher 26/11/2021 19h24
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Projeto tipifica 'narcocídio', assassinato relacionado ao tráfico de drogas 05/11/2021 17h21
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Vai à sanção projeto que impede constranger vítima durante julgamento 28/10/2021 08h41
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Senado aprova projeto que protege a integridade da vítima em julgamentos de crimes sexuais 27/10/2021 20h36
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Alvaro Dias destaca ações que impetrou no Supremo contra decisões do Congresso 21/10/2021 19h45
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Reconhecimento de suspeitos será mais rígido 14/10/2021 08h40
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Senado aprova mudanças em regras de reconhecimento de acusados; texto vai à Câmara 13/10/2021 20h09
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Senado aprova projeto que facilita adoção de medida cautelar contra violência doméstica 13/10/2021 18h53
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- Pacheco recebe Emmanuel Macron a partir das 16h