Código de Processo Penal
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Projeto que obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção vai a Plenário 12/02/2020 12h20
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Kajuru cobra votação de prisão após segunda instância 11/02/2020 16h17
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Elmano Férrer apresenta projetos para melhorar legislação penal 10/02/2020 19h42
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CPI das Fake News ouvirá ex-funcionário de empresa de marketing digital suspeita 06/02/2020 18h45
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Senadores têm até esta terça para apresentar emendas ao projeto sobre prisão em 2ª instância 04/02/2020 08h45
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Prisão em segunda instância: definição pode acontecer no primeiro semestre 23/01/2020 10h51
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