Projeto altera regras sobre audiência de custódia

O projeto de lei do senador Sergio Moro (União-PR) altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para elencar circunstâncias específicas que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia. O autor do PL 10/2024 explica que a iniciativa servirá para orientar as autoridades judiciais na decisão. Moro afirma que a proposta visa evitar a concessão de liberdade, nas audiências de custódia, a criminosos perigosos e, assim, diminuir a impunidade.

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