Réu deve ser favorecido em caso de empate em julgamentos penais, decide Senado

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22/02/2024, 09h30

Plenário aprova o projeto de lei (PL) 3.453/2021, que prevê favorecimento do réu em caso de empate nos julgamentos penais. O texto segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados.

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