Kajuru elogia decisão contra ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicídio

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) aplaudiu a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o uso da tese da "legítima defesa de honra" em crimes de feminicídio ou agressão contra mulheres. O parlamentar destacou o entendimento do STF de que a tese não pode justificar a morte ou a agressão de mulheres, porque "contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero". Para o senador, a decisão "inscreve o Brasil em novo patamar civilizatório".

— No processo relatado pelo ministro Dias Toffoli, foi decidida ainda a exclusão da legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa, tanto no Código Penal quanto no Código de Processo Penal. Em consequência, a tese da legítima defesa não pode ser usada, direta ou indiretamente, por defesa, acusação, autoridade policial e autoridade judicial nas fases pré-processual ou processual penais, bem como perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do julgamento. Uma decisão que reputo como histórica — disse Kajuru, em pronunciamento nesta quinta-feira (3)

Juros

Kajuru também registrou que o Banco Central decidiu na quarta-feira (2) diminuir a taxa básica de juros, a Selic, reduzida em meio ponto percentual, passando de 13,75% para 13,25%. Apesar da queda, o senador ressaltou que o Brasil segue com a mais alta taxa de juros do mundo.

— Depois de um ano com a taxa básica de juros em 13,75%, só podemos saudar início do processo de redução. O impulso fundamental para o fortalecimento dos vários sinais de recuperação da economia no país — afirmou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)