Lei Antidrogas e segurança de barragens foram destaques da semana

Da Redação | 17/05/2019, 17h20

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Política nacional antidrogas

Os senadores aprovaram na quarta-feira (15), em Plenário, mudanças na política sobre drogas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013 altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) para reforçar o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes e facilita a internação involuntária, contra a vontade do dependente. O projeto segue para a sanção.

Segurança de barragens

O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (15), a inserção de dois novos objetivos na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB – Lei 12.334, de 2010). Pelo projeto (PL 1.452/2019), os novos objetivos são o reaproveitamento de resíduos industriais e rejeitos de mineração acumulados nas barragens e o desenvolvimento de novas tecnologias, visando justamente reduzir a geração desses resíduos e rejeitos nas barragens. De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto busca aprimorar a segurança e o desempenho das barragens e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

OAB

O Plenário aprovou na terça-feira (14) o projeto (PLS 686/2015) que legitima a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública. Atualmente, esse procedimento é permitido ao Ministério Público, União, estados e municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Pessoa idosa

Ainda na quarta-feira (15), os senadores aprovaram o projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa, com informações para caracterização socioeconômica deste grupo da população. O PLC 170/2017 acrescenta dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) para permitir a coleta, processamento e sistematização de informações, inclusive georreferenciadas, que permitam a identificação da população idosa do país. A matéria seguiu para sanção presidencial.

Portaria sobre despesas com organizações civis

Estados e municípios podem ser desobrigados de contabilizar como despesa de pessoal valores decorrentes de contratos com organizações da sociedade civil (OSC) que atuem na atividade-fim. É o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 219/2019, aprovado na quarta-feira (15) pelo Plenário do Senado. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Acordos internacionais

Os senadores aprovaram, na quarta-feira (15), em Plenário, a ratificação pelo governo brasileiro de três acordos internacionais. Um deles foi com as Bahamas sobre serviços aéreos. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/2019, define regras para voos comerciais regulares entre os dois países, liberando as operações de transporte aéreo. Também foi ratificado o acordo assinado pelos governos do Brasil e da Suíça na área da Previdência Social (PDL 57/2019) e, por último, foi aprovado o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, conhecida como Convenção de Kyoto (PDL 74/2019).

Davi fala a investidores em Nova York

Durante a semana, o presidente do Senado Davi Alcolumbre esteve em Nova York e participou de eventos onde falou a empresários e investidores do Brasil e do exterior. Na segunda-feira (13), Davi afirmou que a reforma da Previdência é a condição necessária para o Brasil recuperar a capacidade de investimento e equilibrar as contas públicas, quando participou do evento oferecido pelo Bank of America e a Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. Na quarta-feira (15), o chefe do Legislativo brasileiro voltou a defender a reforma da Previdência (PEC 6/2019) e o empenho dos parlamentares na aprovação da proposta. Ele falou sobre “O desafio do Legislativo para a retomada do crescimento” ao participar do Lide Brazilian Investment Forum.

Recorde de produção legislativa

No último domingo (12) o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e os demais integrantes da Mesa Diretora completaram 100 dias de trabalho. Até agora, o número de proposições analisadas em Plenário bateu recorde em relação ao mesmo período dos últimos dez inícios de mandatos na Presidência. De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa, 71 proposições foram apreciadas pelos senadores desde o início da legislatura, em 2 de fevereiro. Os dados superam a produtividade legislativa em relação ao mesmo período desde 1999 e incluem a análise de propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução. A atividade das comissões do Senado também foi intensa em 2019 quando realizaram 170 reuniões, 69 audiências públicas e emitiram 203 pareceres. Nas comissões mistas que analisam medidas provisórias, foram 58 encontros, 21 audiências públicas e 11 pareceres proferidos. As comissões temporárias reuniram-se 8 vezes e promoveram 6 audiências públicas.

Manifestações contra cortes na educação

As manifestações e a greve geral nacional que ocorreram em várias cidades do país, na quarta-feira (15), em protesto contra o bloqueio de recursos da educação anunciados pelo governo Jair Bolsonaro, repercutiram entre os senadores durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também no Plenário. A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse ter ficado feliz com a notícia de que a juventude voltou a tomar as ruas do país em defesa da educação. Segundo o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Flávio Arns (Rede-PR), o governo precisa valorizar as instituições de ensino e buscar o diálogo para resolver os problemas. Para ele, mesmo em um momento de crise, a área deveria ser protegida. No Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que o dia ficaria na história e exaltou os jovens e instituições de educação que participavam do movimento. Na avaliação do senador Marcos Rogério (DEM-RO), é preciso rever alguns problemas no funcionamento das universidades, mas nada justifica o contingenciamento de verbas. O senador disse que o governo se comunica mal.

Guedes na CMO

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizou, na terça-feira (14), audiência pública para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O ministro Paulo Guedes e a equipe econômica do governo apresentaram a situação fiscal do país e esclareceu dúvidas dos parlamentares sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) em discussão na Câmara dos Deputados. Guedes disse que o Brasil só alcançará o “caminho da prosperidade” com a aprovação de reformas, especialmente a da Previdência, e com privatizações.

Presidente do Banco Central

A economia está em compasso de espera pela aprovação das reformas. Essa foi a análise apresentada pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência pública, na quinta-feira (16), na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO).

Regimento interno do Senado

O Senado poderá ter voto aberto nas análises de perda de mandato e prisão em flagrante de senador por crime inafiançável. O voto aberto também deverá ser adotado para eleição da Mesa Diretora. É o que determina o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 57/2015, aprovado na quarta-feira (15), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto agora segue para análise da Comissão Diretora, e na sequência, vai ao Plenário. O projeto de resolução altera o Regimento Interno do Senado Federal (Resolução 93, de 1970) e o Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20, de 1993) e é de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF).

Oficiais de Justiça

Cidadãos com renda mais alta poderão ser obrigados a cobrir despesas por atos praticados por oficial de Justiça em ações abertas nos juizados especiais. A gratuidade de procedimentos nessa esfera judicial ficaria restrita àqueles realmente carentes. A mudança contida no PLS 227/2018 foi aprovada em decisão terminativa pela CCJ, na quarta-feira (15).

Concessionárias

Concessionárias e permissionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a prestar contas regularmente à sociedade. A CCJ aprovou por unanimidade, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 348/2015 que prevê a exigência. O texto é terminativo na comissão e deve seguir para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

Neurofibromatose

A neurofibromatose poderá ser equiparada às deficiências física e intelectual para fins de concessão de direitos, garantias e benefícios sociais. A medida consta do Projeto de Lei (PL) 410/2019, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), aprovado na quarta-feira (15) pela CCJ. A proposta ainda delega aos órgãos competentes a promoção de estudos para a elaboração de cadastro único no país de pessoas com neurofibromatose — também conhecida como síndrome de Von Recklinghausen — e segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Arbitragem para varas do DF

Ainda na CCJ, os senadores aprovaram, na quarta-feira (16), o projeto de lei (PL 2097/2019) que atribui às três varas de execuções de títulos extrajudiciais do Distrito Federal competência para processar e julgar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 1996). A matéria seguiu para análise em plenário e será votada em regime de urgência.

Marco legal das franquias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na terça-feira (14), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 219/2015 que pretende modernizar o marco legal das franquias no Brasil. O texto segue para análise no Plenário. O PLC 219/2015 revoga a atual lei sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955, de 1994), substituindo-a por novas regras.

Planos de saúde

O usuário de plano de saúde pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. O benefício é proposto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (15). A proposta, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) para vedar mecanismos que dificultem o atendimento de urgência e emergência. A iniciativa reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.

Queijo artesanal

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, na quarta-feira (15), o projeto que disciplina a produção e a comercialização de queijo artesanal (PLC 122/2018). A matéria é de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), e foi relatada pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), que afirmou ser a proposição um mecanismo para reduzir a burocracia ao produtor rural que quer vender sua produção no mercado interno e até mesmo no externo, atendendo às exigências internacionais. A matéria aguarda análise em Plenário em regime de urgência.

Turismo religioso

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou na quarta-feira (15) o projeto (PL 1308/2019), de Styvenson Valentim (Pode-RN), que inclui o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso como objetivos da Política Nacional do Turismo (Lei 11.771, de 2008). O projeto seguirá agora para a Câmara dos Deputados, se não houver um recurso para que passe antes pelo Plenário do Senado.

Ride Campina Grande-Caruaru

A CDR aprovou na quarta-feira (15) o relatório de Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride) do Polo Caruaru (PE) e Campina Grande (PB). A proposta (PLS 789/2015) também prevê a criação do Programa Especial de Desenvolvimento do polo e segue agora para votação em Plenário.

Rio Capibaribe

A CDR também aprovou, na quarta-feira (15), em caráter terminativo, o projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) que inclui a bacia hidrográfica do Rio Capibaribe, em Pernambuco, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A proposta (PL 1.121/2019) poderá agora seguir para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja um recurso para que passe antes pelo Plenário do Senado.

Indústria brasileira

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, na quinta-feira (16), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid (PDL 98/2019), que busca desburocratizar o registro internacional de marcas. O acordo já tem 97 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial. A matéria segue para análise do Plenário. A CRE ainda aprovou o reconhecimento, por parte do Brasil, da mudança do voto qualificado dos países nas decisões da Corporação Financeira Internacional (CFI), órgão de cúpula do Banco Mundial (PDL 126/2019). A análise do acordo segue agora ao Plenário do Senado.

Violência contra mulheres em zonas de fronteira

A CRE ainda aprovou, na quinta-feira (16), a realização de uma audiência pública, em data ainda a ser definida, para debater situações de violências e abusos contra mulheres em zonas de fronteira. Uma das convidadas é a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. Também estão sendo chamados os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. A iniciativa partiu do presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que terá como foco as zonas fronteiriças do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

Novas subcomissões

Três subcomissões foram instaladas no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (15). Duas delas serão permanentes — a de Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência, presidida pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), e a de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, com a presidência do senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Para a Subcomissão Temporária de Doenças Raras foi eleita a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). O presidente da CAS, senador Romário (Pode-RJ), será vice-presidente das três subcomissões. Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na terça-feira (14), a criação de uma subcomissão temporária para debater questões relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro, enquanto a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, na quarta-feira (15), a criação da subcomissão destinada a acompanhar as obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu.

Audiências públicas

Durante a semana, as comissões temáticas realizaram debates por meio de audiências públicas. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discutiu, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 769/2015, que amplia as medidas de combate ao fumo. Já os membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) ouviram especialistas na terça-feira (14) e tiveram acesso a estudos que apontam o efeito da violência na aprendizagem de alunos dos ensinos fundamental e médio. Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou, na quinta-feira (16), audiência pública para discutir o preconceito contra a população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexos). A audiência marca a comemoração do Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia comemorado no dia 17 de maio.

CPI de Brumadinho

O ex-gerente xecutivo operacional da Vale no complexo minerário Paraopeba (MG), Rodrigo Artur Gomes de Melo, foi ouvido pela CPI de Brumadinho, na quinta-feira (16). Ele tinha responsabilidade direta sobre o monitoramento da estrutura da barragem 1 da mina Córrego do Feijão, que se rompeu em 25 de janeiro, matando 238 pessoas e deixando 32 desaparecidas, segundo dados recentes da Defesa Civil de Minas Gerais. Rodrigo Melo também era gerente executivo do complexo Mina da Alegria, e foi investigado no inquérito da Polícia Federal que apurou as responsabilidades na tragédia de Mariana, em 2015. O depoente, no entanto, negou qualquer envolvimento sobre as tragédias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
12h39 Partilha do pré-sal: A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o projeto que define as novas regras para partilha da arrecadação com o leilão de petróleo do pré-sal. O PL 5.478/2019 vai ao Plenário com urgência.
12h07 Capital Nacional dos Atiradores : A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 4.674/2019, que nomeia Jaraguá do Sul (SC) como a Capital Nacional dos Atiradores. A matéria segue para o Plenário.
12h01 Dedução no imposto de renda: Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 5.103/2019 que prorroga até 2024 a dedução no IR de valor investido em obra audiovisual. A matéria segue para a CAE.
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