Proibição do limite de dados e instalação de comissões são os destaques da semana

Veja os principais fatos que marcaram a semana de 13 a 17 de março no Senado, tanto no Plenário quanto nas comissões.

Limite de dados

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (15) o projeto (PLS 174/2016) que proíbe, expressamente, as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. A proposta não vale para a internet móvel. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. Pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados são contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa. Em outra pesquisa, por meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto e praticamente a totalidade se manifestou a favor. A Agência Senado produziu uma reportagem do Especial Cidadania sobre o tema.

Detetive particular

Os detetives particulares podem ter sua profissão regulamentada. É o que estabelece projeto (PLC 106/2014) também aprovado na quarta-feira (15) em Plenário. O texto define as regras para o exercício da profissão, entre elas a conclusão de curso de profissionalização, e define a área de atuação desses profissionais, para que seu trabalho não se confunda com o da polícia. A matéria vai a sanção.

Falsificação de medicamentos

Foi aprovada pelo Plenário na terça-feira (14) a proposta que endurece o combate à pirataria de remédios. Atualmente, a Lei 6.437/1977 limita a três meses o prazo para interdição cautelar do produto ou estabelecimento acusado de falsificação. Esse é o período máximo admitido para realização de testes, provas, análises ou outras providências para apuração da suspeita de adulteração. Se esse trabalho não é concluído neste período, a venda do produto ou a atuação do estabelecimento é automaticamente liberada. O Projeto (PLS) 464/2011 acaba com o período pré-estabelecido de suspensão e mantém essa interdição por tempo indeterminado. A matéria vai à sanção presidencial.

Repatriação de recursos

Outra proposta aprovada na terça-feira (14) em Plenário é a que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A matéria foi aprovada, em votação simbólica, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 1/2017) ao PLS 405/2016. O projeto interessa ao governo federal, aos governos estaduais e às prefeituras, porque ajuda no equilíbrio das contas públicas com o reforço na arrecadação. O texto segue agora para sanção.

Estados e municípios

Voltará para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta que permite o direcionamento de recursos das emendas parlamentares ao Orçamento diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC 61/2015, que já passou pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno, recebeu emendas no Plenário e por isso terá que voltar à comissão. De acordo com a PEC, a emenda parlamentar ao Orçamento deverá conter a indicação expressa do ente federado e os recursos serão repassados diretamente aos cofres do beneficiário (estado ou município), independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar.

Trabalho das comissões

Esta semana nove comissões permanentes do Senado foram instaladas e estão prontas para iniciar os trabalhos. Também foram eleitos os presidentes para o biênio 2017-2018: Fernando Collor (PTC-AL) para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Tasso Jereissati (PSDB-CE) para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Regina Sousa (PT-PI) para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Lúcia Vânia (PSB-GO) para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE),  Otto Alencar (PSD-BA) para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Fátima Bezerra (PT-RN) para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Eduardo Braga (PMDB-AM) para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), Marta Suplicy (PMDB-SP) para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Ivo Cassol (PP-RO) para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A CCJ já havia sido instalada em fevereiro. Falta ainda a instalação de outras três comissões permanentes: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor E Fiscalização e Controle (CMA), Senado do Futuro (CSF) e de Transparência e Governança Pública (CTG).

Apreensão de armas

A CRE aprovou o Projeto (PLS) 285/2016 determinando que 70% das armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, deverão ser doadas para as polícias civis e militares dos estados. Os 30% restantes deverão ser divididos entre os órgãos de segurança da União e as Forças Armadas. A proposta segue para análise da CCJ.

Cartão Reforma

O relatório da medida provisória que cria o Cartão Reforma (MP 751/2016) foi aprovado na comissão mista. O Cartão Reforma é um benefício concedido a famílias para reforma, ampliação ou conclusão de moradias. Pela MP, a oferta do subsídio pode chegar a quase R$ 6 mil para a aquisição de materiais de construção para famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil. O programa prevê gasto acima de R$ 1 bilhão para atender a quase 100 mil famílias. A matéria segue agora para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

Sabatinas

A CCJ sabatinou esta semana dois indicados a conselhos e aprovou suas nomeações: da procuradora Maria Tereza Uille Gomes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Gustavo do Vale Rocha para recondução ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As indicações vão a Plenário.

Emirados Árabes

Brasileiros não precisarão mais de visto turístico para visitar os Emirados Árabes Unidos. O ato que acaba com a exigência do documento foi assinado em visita ao Senado brasileiro pelo xeique Abdullah Bin Zayed Al Nahyan, príncipe e ministro de negócios estrangeiros e cooperação internacional daquele país.  O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que a medida vai aproximar os dois países, ampliar os interesses comerciais bilaterais e fortalecer ainda mais o relacionamento entre os povos das duas nações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)