Comissões
24/06/2025
Comissão de Segurança Pública analisa ampliar hipóteses sobre legítima defesa
A Comissão de Segurança Pública (CSP) analisa, entre outros itens, o Projeto de Lei 748/2024, que amplia o conceito de legítima defesa em casos de invasão a domicílio, imóvel ou veículo, quando o proprietário estiver presente. A proposta, do senador Wilder Morais (PL-GO), também autoriza o uso de dispositivos de proteção como cercas elétricas, arames farpados e cães de guarda. Se aprovado, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
