Comissões
12/08/2025
Comissão de Segurança Pública analisa projetos de lei
Reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública. O PL 2.998/2022, que tramita junto com outros projetos de lei, permite que gravações feitas por um dos interlocutores sem autorização da polícia ou do Ministério Público sejam usadas como prova, tanto pela defesa quanto pela acusação. O PL 82/2023 prevê recompensa em dinheiro para policiais que apreenderem armas de fogo ilegais.
