Comissões
09/12/2025
CSP vota projetos que sustam decreto sobre armas de fogo
A Comissão de Segurança Pública (CSP) analisa três projetos de decreto legislativo que sustam os efeitos do Decreto 11.615/2023, que regulamenta aquisição, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições. A pauta inclui ainda o PL 4.283/2023, sobre substituição de pena em casos de violência, o PL 5.671/2023, que estabelece diretrizes de segurança nas escolas, e o PL 494/2025, que trata do furto de celular.
