Comissões
15/08/2023
Ao vivo: Comissão de Segurança Pública analisa projetos de lei
Reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública para votar três projetos. O PL 80/2023 cria a lei de proteção a animais policiais ou militares. O PL 1.212/2021 retira a punição por vadiagem da Lei de Contravenções Penais. E o PL 511/2023 define o atraso na aplicação de recursos públicos transferidos pela União ou instituições internacionais como ato de improbidade administrativa.
