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21/05/2024
Competições esportivas: pagamento de premiações iguais para homens e mulheres é aprovado na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto (PL 321/2021) que incentiva o pagamento de premiações iguais para homens e mulheres em competições esportivas. O texto proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participem. Prevê multa entre R$ 5 mil e R$ 200 mil para o promotor que receber dinheiro público e descumprir a regra de igualdade.
