Justiça

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  1. Vai à Câmara texto que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes 29/03/2023 14h16

  2. CCJ aprova projeto que impede guarda compartilhada em caso de violência 29/03/2023 13h51

  3. CCJ aprova projeto que impede poder público de contratar pessoas condenadas 29/03/2023 12h59

  4. Projeto que impede guarda compartilhada para agressor está na pauta da CCJ 28/03/2023 08h38

  5. Projeto de Moro tipifica obstrução de ações contra crime organizado 27/03/2023 15h03

  6. CDH debate na quarta perda da propriedade por trabalho análogo à escravidão 27/03/2023 11h01

  7. Cancelada reunião da CCJ desta quarta 22/03/2023 11h01

  8. Vai à CCJ projeto que prioriza julgamentos de improbidade administrativa 21/03/2023 17h44

  9. Ramagem será convidado para explicar rastreamento de celulares pela Abin 21/03/2023 16h20

  10. Projeto na CCJ impede guarda compartilhada em caso de violência 17/03/2023 12h39

  11. Magno Malta propõe acabar com inimputabilidade de menores 16/03/2023 10h07

  12. CAS aprova reparação de danos à saúde pública em delitos da Lei de Drogas 15/03/2023 11h45

  13. Cleitinho defende extinção da taxa de licenciamento anual de veículo 14/03/2023 17h23

  14. Prioridade para ações de crimes contra a administração pública é adiada na CSP 14/03/2023 13h01

  15. Pauta da CCJ tem projeto que impede guarda compartilhada em caso de ameaça ou violência 14/03/2023 12h46

  16. Projeto insere delitos contra a Seguridade Social no rol de crimes hediondos 13/03/2023 15h25

  17. Pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio será analisada no Senado 10/03/2023 09h10

  18. Plínio: Apreensão de documentos de inadimplentes é retrocesso 09/03/2023 15h28

  19. Senado analisará MP que institui programa de combate ao assédio sexual 08/03/2023 10h22

  20. Senado aprova funcionamento ininterrupto de delegacias da mulher 07/03/2023 20h26