CDH debate expropriação de terras onde há trabalho escravo

Duas audiências públicas relacionadas a direitos trabalhistas estão na agenda Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta segunda-feira (10). Pela manhã, o debate será em torno do Estatuto do Trabalho, resposta de entidades de defesa dos trabalhadores à reforma trabalhista de 2017. Em foco, a terceirização das atividades-fim. À tarde, a comissão se debruçará sobre a regulamentação do confisco de bens utilizados na exploração do trabalho escravo. 

O projeto que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão é tema de audiência pública às 14h. O projeto de lei (PL) 5.970/2019, que trata do tema, foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e tem como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

O texto dá efetividade à determinação da Constituição Federal, que, desde 2014, por meio da Emenda 81, já estabelece a desapropriação no caso de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Mas desde então não foi criada uma norma para regulamentar o confisco de propriedades onde haja a prática desse crime, como exige a Constituição.

No dia 29 de março já foi realizada uma audiência pública para debater o projeto. E, tal como na anterior, o autor do requerimento para audiência desta segunda foi o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele atendeu pedido dos senadores Dr. Hiran (PP-PR), Magno Malta (PL-ES), Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE). Caso seja aprovada pela CDH, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ).

A reunião da CDH será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos cidadãos. Os interessados em enviar comentários e perguntas aos participantes da audiência e aos senadores podem fazê-lo pelo Portal e-Cidadania (https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=25121) ou por meio do telefone da Ouvidoria do Senado: 0800 061 22 11.

Para a audiência desta segunda-feira estão convidados os seguintes participantes:

— Luiz Antonio Colussi, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) — presença confirmada;

— Leonardo Sakamoto, jornalista do Repórter Brasil — presença confirmada;

— Luiz Felipe Brandão de Melo, secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego — presença confirmada;

— Yuri Santos de Jesus da Silva, diretor de Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial — presença confirmada;

— Ana Carolina Alves Araújo Roman, procuradora da República, integrante do grupo de apoio para combate ao Trabalho Escravo da 2ª Câmara de Coordenação do Ministério Público Federal — presença confirmada;

— Frei Xavier Jean Marie Plassat, frade Dominicano Francês – coordenador da campanha nacional contra o trabalho escravo da Comissão Pastoral da Terra— presença confirmada;

— Aristides Veras dos Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) — presença confirmada;

— Gabriel Bezerra Santos, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) — presença confirmada;

— Renato Bignami, auditor-Fiscal do Trabalho e diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) — presença confirmada;

— Kássio Alexandre Borba, coordenador executivo do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários — presença confirmada;

— Representante da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul - SR/PF/RS — aguardando confirmação;

— Representante da Defensoria Pública-Geral Federal — aguardando confirmação.

Estatuto do Trabalho

Também por iniciativa de Paulo Paim a CDH debaterá nesta segunda, a partir das 9h, o Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018), com foco na terceirização das atividades-fim. Para esta audiência estão confirmadas as presenças do presidente da Anamatra, Luiz Antônio Colussi, e do economista Luiz Gonzaga Belluzzo.

O Estatuto do Trabalho — resultado de uma sugestão apresentada por várias entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores por meio do Portal e-Cidadania — é relatado por Paim. Caso a sugestão seja aprovada pela CDH, tramitará na forma de um projeto de lei. O texto foi elaborado após meses de consultas e audiências públicas da própria CDH em 2018, tendo sido encampado pela Anamatra, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e pela Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT).

O Estatuto é uma resposta à reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), e aborda todos os temas relacionados à regulação do trabalho, incluindo aspectos de direito material e processual. O objetivo do Estatuto do Trabalho é recuperar direitos dos trabalhadores, que os proponentes entendem terem sido suprimidos. Para esses setores, a reforma trabalhista precarizou as relações de trabalho, achatou salários e elevou fortemente os índices de informalidade e desemprego. Os apoiadores do Estatuto argumentam que uma relação equilibrada entre capital e trabalho é a base para um real desenvolvimento socioeconômico.

São estes os participantes da audiência pública sobre o Estatuto do Trabalho:

— Maurício Godinho Delgado, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) — presença confirmada;

—  Luiz Gonzaga Belluzzo, economista e professor — presença confirmada;

—  Luiz Antonio Colussi, juiz, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) — presença confirmada;

— Igor Lucena, presidente do Conselho do Conselho Regional de Economia do Ceará — presença confirmada;

— Maria da Graça Druck de Faria, pesquisadora, professora titular de Sociologia do Trabalho da Universidade Federal da Bahia — presença confirmada;

— Beatriz Cardoso Montanhana, auditora-Fiscal do Trabalho, representante do Sinait — presença confirmada;

—  Representante do Conselho Latino-americano de Ciências Sociais (Clacso) — aguardando confirmação.

Internautas também podem enviar comentários e perguntas aos participantes desta audiência pelo Portal eCidadania (https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=25120) e pelo  da Ouvidoria do Senado: 0800 061 22 11.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)