Justiça
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CCJ aprova projeto que impede poder público de contratar pessoas condenadas 29/03/2023 12h59
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Projeto que impede guarda compartilhada para agressor está na pauta da CCJ 28/03/2023 08h38
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Projeto de Moro tipifica obstrução de ações contra crime organizado 27/03/2023 15h03
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CDH debate na quarta perda da propriedade por trabalho análogo à escravidão 27/03/2023 11h01
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Cancelada reunião da CCJ desta quarta 22/03/2023 11h01
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Vai à CCJ projeto que prioriza julgamentos de improbidade administrativa 21/03/2023 17h44
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Ramagem será convidado para explicar rastreamento de celulares pela Abin 21/03/2023 16h20
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Projeto na CCJ impede guarda compartilhada em caso de violência 17/03/2023 12h39
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Magno Malta propõe acabar com inimputabilidade de menores 16/03/2023 10h07
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CAS aprova reparação de danos à saúde pública em delitos da Lei de Drogas 15/03/2023 11h45
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Cleitinho defende extinção da taxa de licenciamento anual de veículo 14/03/2023 17h23
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Prioridade para ações de crimes contra a administração pública é adiada na CSP 14/03/2023 13h01
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Pauta da CCJ tem projeto que impede guarda compartilhada em caso de ameaça ou violência 14/03/2023 12h46
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Projeto insere delitos contra a Seguridade Social no rol de crimes hediondos 13/03/2023 15h25
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Pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio será analisada no Senado 10/03/2023 09h10
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Plínio: Apreensão de documentos de inadimplentes é retrocesso 09/03/2023 15h28
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Senado analisará MP que institui programa de combate ao assédio sexual 08/03/2023 10h22
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Senado aprova funcionamento ininterrupto de delegacias da mulher 07/03/2023 20h26
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Proposta que criminaliza misoginia começa a tramitar no Senado 07/03/2023 18h36
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Eduardo Girão critica decisão do CNJ de afastar juiz Marcelo Bretas 07/03/2023 15h31
- Lei estabelece protocolo nacional para atendimento a vítimas de estupro
- Lei mantém incentivo fiscal para projetos sobre câncer e pessoas com deficiência
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