Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
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Regras que flexibilizam remanejamento de recursos do Orçamento são vetadas 29/12/2022 11h17
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Senado vai analisar PEC dos Lotéricos 23/12/2022 18h37
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Aprovado projeto que flexibiliza remanejamento de recursos do Orçamento 22/12/2022 17h20
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Congresso promulga emenda para assegurar piso para enfermagem 22/12/2022 14h10
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Marcelo Castro: PEC da Transição permite recompor Orçamento 2023 22/12/2022 11h44
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Câmara aprova PEC da Transição e senadores aguardam proposta para votação nesta quarta 21/12/2022 19h07
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PEC atribui a Senado e Câmara decisão de excluir publicações de parlamentares em redes sociais 21/12/2022 18h24
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Proposta que garante recursos para pagamento do piso da enfermagem vai a promulgação 20/12/2022 20h29
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Senado aprova por unanimidade PEC que garante recursos para piso da enfermagem 20/12/2022 18h45
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PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação 20/12/2022 14h50
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Zenaide: PEC do piso salarial da enfermagem é merecido presente de Natal 20/12/2022 14h06
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PEC dos Lotéricos chega ao Senado 20/12/2022 09h30
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Senadores comemoram aprovação da PEC do piso da enfermagem na Câmara 16/12/2022 18h43
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PEC de Carlos Viana proíbe magistrados de emitir opinião política 15/12/2022 21h29
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Cancelada reunião da CCJ desta quarta-feira 14/12/2022 09h17
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Senado aprova PEC do IPTU Verde, que vai à Câmara 14/12/2022 09h12
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Senado autoriza redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental 13/12/2022 19h17
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Votação da Lei de Responsabilidade Social pode ocorrer nesta quarta-feira 13/12/2022 15h04
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Plenário deve votar IPTU Verde nesta terça-feira 12/12/2022 09h51
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Criação da Lei de Responsabilidade Social pode ser votada pela CCJ 12/12/2022 09h46
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