Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
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Seif critica falas de ministros do STF sobre aprovação de PEC 30/11/2023 10h49
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Pacheco rebate críticas de ministros do STF e afirma que não há crise 24/11/2023 08h44
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Senado terá agenda apertada no final do ano, dizem senadores 23/11/2023 13h15
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Marcos do Val celebra aprovação da PEC que limita decisões monocráticas no STF 23/11/2023 13h14
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Segurança alimentar pode virar direito garantido pela Constituição 23/11/2023 09h08
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Vai à CAS regulamentação da profissão de técnico de prótese ortopédica 22/11/2023 14h42
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CCJ aprova inclusão de segurança alimentar na Constituição 22/11/2023 12h59
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Senado vota PEC que limita as decisões monocráticas de tribunais nesta terça 21/11/2023 09h53
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Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária 13/11/2023 17h39
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Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro 09/11/2023 15h57
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PEC que limita decisões monocráticas passa por quarta sessão de discussão 07/11/2023 17h51
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PEC da reforma tributária está pautada para quarta no Plenário 06/11/2023 15h28
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PEC que restringe decisões monocráticas no STF pode ser votada em 1º turno 06/11/2023 11h41
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Magno Malta destaca debate sobre legalização de drogas feito pela CCJ 01/11/2023 08h57
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PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela terceira discussão 31/10/2023 17h06
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CCJ debate na terça PEC que criminaliza porte de drogas 30/10/2023 15h06
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Plenário começa a discutir limites a decisões monocráticas no Supremo 25/10/2023 08h40
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Plenário começa análise de PEC que limita decisões monocráticas no STF 23/10/2023 16h37
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Projeto que reformula o sistema de cotas pode ser votado nesta semana 23/10/2023 11h42
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Brasil é capaz de erradicar a fome, aponta sessão temática 20/10/2023 14h47
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