Regras que flexibilizam remanejamento de recursos do Orçamento são vetadas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que amplia de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022 o prazo final para o encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional. O chefe do Executivo barrou, no entanto, uma série de dispositivos incluídos no texto original  por senadores e deputados. Entre outras medidas, esses pontos permitiam que recursos não empenhados em anos anteriores fossem executados ao longo de 2023.

Opções: Download