É o Orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso, que estabelece, para execução a cada ano, as ações estipuladas na LDO. Na LOA, são fixados os recursos para cada ação nas diversas áreas estabelecidas (saúde, educação, previdência, reforma agrária etc.). Precisa ser enviada ao Congresso pelo Executivo até o dia 31 de agosto. Pode ser aprovada até dezembro, mas essa prática não é obrigatória. O Orçamento da União se divide em orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos, esse com a previsão dos recursos destinados às empresas estatais.

(Veja Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e Plano Plurianual)

Atividade desenvolvida por pessoa ou grupo organizado com intenção de influenciar procedimentos e atos do poder público.

São ativos que podem ser usados instantaneamente e sem restrições para pagamentos a terceiros. A definição mais convencional de meios de pagamento é a do agregado monetário M1.

(Veja Agregados monetários)

Bloco econômico em que há livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais entre os membros. É o segundo mais elevado grau de integração econômica, afora o caso único da Comunidade Europeia – que, além de ser um mercado comum, conta ainda com moeda única e parâmetros fiscais comuns.

Mercado Comum do Cone Sul. O Mercosul teve como origem os acordos bilaterais de comércio estabelecidos entre Brasil e Argentina a partir de 1990. Foi criado oficialmente em 29 de novembro de 1991, com a assinatura do Tratado de Assunção, na capital do Paraguai, congregando Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A Venezuela passou a compor o grupo em 2012. A meta do Mercosul é criar uma comunidade econômica entre os cinco países para facilitar e incrementar o comércio entre eles, com a eliminação progressiva das barreiras alfandegárias e uma tarifa externa comum (TEC) contra os demais países. O grupo tende a integrar outros países da região, como a Bolívia.

A expressão se refere tanto a um regime de execução de política monetária, quanto ao valor quantitativo de inflação que um banco central deve perseguir nesse regime. Em geral, a meta é definida como um intervalo em torno do valor central. Por exemplo, meta de 3% ao ano com margem de 0,5% para cima ou para baixo. A meta pode ser definida exatamente para o ano civil ou para períodos anuais contínuos.

É o termo que designa, no direito comercial, a prorrogação do prazo concedido pelo credor a seu devedor para o pagamento de uma dívida. Há um acordo entre ambas as partes, distinguindo-se da recuperação judicial, pelo seu caráter não judicial. No caso das relações econômicas internacionais, a moratória é uma declaração unilateral do devedor declarando que não pagará uma dívida nos prazos e demais condições estipuladas no contrato. Trata-se de medida extrema que, em geral, bloqueia o declarante em relação às fontes de crédito internacional. Assim, os fluxos financeiros internacionais se reduzem drasticamente em relação ao país que declara moratória.

Acordo de Livre Comércio da América do Norte (em inglês, North American Free Trade Agreement; em espanhol, Tratado de Libre Comercio ou TLC). O Nafta é a ampliação do acordo de livre comércio já existente entre os Estados Unidos e o Canadá desde 1989, agora incluindo o México. O acordo entrou em vigor em janeiro de 1994 e estabelece a eliminação de tarifas alfandegárias entre os 3 países em um período de 15 anos, embora 50 das barreiras existentes tenham sido eliminadas logo no início de 1994.

Sistema Automatizado de Cotações da Associação Nacional de Corretoras de Valores (em inglês, National Association of Securities Dealers Automatic Quotation System). É um sistema computadorizado que oferece as cotações de preço para valores imobiliários negociados no mercado de balcão, bem como de várias ações registradas na Bolsa de Valores de Nova York. Reúne principalmente ações de empresas de alta tecnologia, dos setores de biotecnologia, informática e internet. Seu índice principal é o Nasdaq Composite Index.

(Veja Bolsa de Valores e Nyse)

Trata-se de uma média de variações relativas. Se as variações medidas são as correspondentes aos preços, um número-índice de preços deve ser estipulado, como acontece com outras variáveis (taxas de câmbio, taxas de juros, salários etc). Se as variações medidas são as correspondentes às quantidades, um número-índice específico deve ser estipulado: por exemplo, o correspondente ao quantum da produção industrial, agrícola, de exportações, de importações etc. Números-índices são usados desde o século 19, quando a denominação foi adotada por Stanley Jevons.

New York Stock Exchange. A Bolsa de Valores de Nova York é a mais antiga e a maior bolsa de valores dos Estados Unidos, localizada em Wall Street. Também é conhecida como Big Board e The Exchange. É diferente de Nyse American.

(Veja Bolsa de valores)

A bolsa de valores mobiliários Nyse American é a sucessora da antiga Amex (American Stock Exchange, que também era conhecida como Curb Exchange). É uma bolsa especializada em papéis de empresas de menor porte e funciona em Nova York. Não confundir com Nyse (New York Stock Exchange).

(Veja Bolsa de valores)

Organização Mundial do Comércio. Organismo que substituiu o Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas (em inglês, General Agreement on Trade and Tariffs - GATT), que esgotou suas atividades de acordo provisório na reunião de Marrakech, Marrocos. Em 1995, 97 países assinaram um acordo para a criação da OMC, cuja finalidade é dirimir conflitos comerciais entre países. A OMC começou a funcionar em 10 de maio de 1998 e cobre hoje 90% do comércio mundial.

Organização dos Países Exportadores de Petróleo. Entidade criada em 1960, no Iraque, com o objetivo de estabelecer uma política comum em relação à produção e à venda de petróleo. Fazem parte da organização: Arábia Saudita, Irã, Kuwait, Venezuela, Iraque, Argélia, Equador, Gabão, Indonésia, Líbia, Nigéria, Catar e Emirados Árabes Unidos.

O orçamento público é a lei anual de planejamento estatal que prevê as receitas e as despesas que serão pagas com o uso desses recursos. As despesas são minuciosamente previstas em dotações orçamentárias específicas.

Denominação usada para países que praticam alíquotas de impostos bem mais baixas que a média dos demais. Por isso, atraem cidadãos e empresas interessadas em usufruir da baixa tributação. Em geral, são países de menor população.

Percentual da população em idade de trabalhar que participa da força de trabalho. Estão excluídos da força de trabalho os que não procuram emprego nem estão trabalhando, como aposentados, donas de casa e estudantes, entre outros.

Produto interno bruto. Principal indicador da atividade econômica, refere-se ao valor agregado de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território econômico de um país, no mercado formal, independentemente da nacionalidade dos proprietários das unidades produtoras desses bens e serviços. A comparação entre tudo o que se produziu em um ano com o total do ano anterior indica se a economia está em um ciclo de prosperidade ou de crise.

Uma estimativa, com base em técnicas estatísticas, de qual seria o PIB na hipótese de todos os fatores de produção disponíveis serem usados da forma mais eficiente. Não se trata de uma variável diretamente observável.

Fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970.

Planejamento das ações do governo para um período de quatro anos. Tem de ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto do primeiro ano do governo.

(Veja LDO e LOA)

Produto nacional bruto. É o valor agregado de todos os bens e serviços resultantes da mobilização de recursos nacionais (pertencentes a residentes no país), independentemente do território econômico em que esses recursos foram produzidos. A diferença entre o PNB e o PIB corresponde à renda líquida enviada ou recebida do exterior. Quando o PNB é inferior ao PIB, o país remete para o exterior mais renda do que recebe.

Conjunto de medidas que definem o regime da taxa de câmbio de um país e regulamentam todas as relações financeiras entre nacionais e estrangeiros. Mais especificamente, a política cambial estabelece a forma de atuação dos agentes econômicos no mercado de câmbio, as regras para movimentação internacional de capitais e de moedas e a gestão das reservas internacionais detidas pelo Estado.

É a conjugação das ações de gasto e arrecadação do governo. O aumento relativo dos gastos (em relação ao PIB) ou a redução relativa da tributação são consideradas ações de política fiscal expansivas, pois tendem a gerar crescimento econômico no curto prazo. A redução relativa dos gastos ou a elevação relativa da tributação são consideradas ações contracionistas, pois tendem a frear a economia no curto prazo. A política fiscal tem importante função estabilizadora: evitar superaquecimento econômico, que levaria ao aumento da inflação; e impedir ou minorar recessões, que são episódios de redução do produto e aumento do desemprego. A política fiscal pode ser utilizada para reduzir desigualdades econômicas entre cidadãos, setores econômicos e regiões, por meio da transferência de recursos arrecadados com a tributação ou por meio de diferentes incidências de tributação entre pessoas, empresas, setores econômicos e regiões.

Conjunto de decisões por meio das quais os governos e suas instituições (sobretudo os bancos centrais) controlam a oferta de moeda na economia. É um instrumento, ao lado da política fiscal, de estabilização econômica, ou seja, que tem por objetivo evitar superaquecimento econômico ou recessão. A política monetária utiliza como instrumento principal a taxa básica de juros de curto prazo, que acaba direta ou indiretamente afetando todos os setores da economia. Outros instrumentos são o nível de depósitos compulsórios requeridos dos bancos ou intervenção direta no volume e nos prazos das operações de crédito. A elevação dos juros básicos tende a desestimular a atividade econômica e é usada normalmente em situações de aumento da inflação. Ao contrário, em conjunturas de recessão, em geral se utiliza uma política monetária expansionista, equivalente à redução dos juros básicos.

É um pedido do Poder Judiciário ao Executivo para que mande pagar importância resultante de ação judicial perdida pelo próprio Estado e transitada em julgado, ou seja, para a qual não há mais recursos. Precatar significa determinar à autoridade pública que se ponha de sobreaviso, que se prepare para a execução de ordem judicial.

A progressividade tributária é caracterizada principalmente pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O imposto de renda, por exemplo, é progressivo, pois à medida que cresce a renda, a alíquota sai de zero até atingir 27,5%. Os impostos diretos, sobre a renda e o patrimônio, tendem a ser progressivos, seja por variação de alíquota, seja por isenções dadas à faixas mais baixas de patrimônio. Os impostos indiretos, sobre o consumo, para os mesmos produtos, tendem a ter a mesma alíquota, e não costumam ser, isoladamente, regressivos ou progressivos. Entretanto, considerando toda a estrutura tributária de consumo, pode haver diferentes alíquotas em razão da essencialidade e do peso relativo dos bens na cesta de consumo familiar. Desse modo, a tributação da cesta básica, que tem peso grande no orçamento de famílias mais pobres, é consideravelmente menor do que a dos produtos com maior peso no orçamento de famílias de renda mais alta. A intervenção estatal na distribuição da renda não depende unicamente da progressividade da tributação. Os efeitos da tributação podem ser ou não compensados pelas políticas de gastos e transferências estatais.

Em contabilidade, é a soma de todos os valores recebidos em dado período (um dia, um mês, um ano). Em uma empresa comercial, a receita é formada pelas vendas à vista, pela parte recebida referente às vendas a crédito e pelos eventuais rendimentos de aplicações financeiras. No orçamento público, receita é a soma das arrecadações de impostos, taxas, contribuições, multas etc. Os rendimentos de fonte certa compõem a receita ordinária, enquanto os incertos ou eventuais formam a receita extraordinária.

Ver Superávit primário.

Risco de um Estado nacional não honrar um empréstimo ou outros compromissos associados (como juros periódicos e comissões) na data devida.