Arrendamento mercantil. Operação financeira entre uma empresa proprietária de determinados bens (veículos, máquinas, unidades fabris etc.) e uma pessoa jurídica que usufrui esses bens pagando prestações. Os contratos são sempre com tempo determinado, ao fim do qual a empresa arrendatária tem opção de compra do bem.

Estabelece diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até o dia 17 de julho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode entrar em recesso em julho.

(Veja Lei Orçamentária Anual, Orçamento e Plano Plurianual)

Lei que isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A lei provocou polêmica porque governadores apontaram perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos. De autoria do ex-ministro Antonio Kandir, a proposta transformou-se na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

É o Orçamento anual enviado pelo Executivo ao Congresso, que estabelece, para execução a cada ano, as ações estipuladas na LDO. Na LOA, são fixados os recursos para cada ação nas diversas áreas estabelecidas (saúde, educação, previdência, reforma agrária etc.). Precisa ser enviada ao Congresso pelo Executivo até o dia 31 de agosto. Pode ser aprovada até dezembro, mas essa prática não é obrigatória. O Orçamento da União se divide em orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos, esse com a previsão dos recursos destinados às empresas estatais.

(Veja Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e Plano Plurianual)

Atividade desenvolvida por pessoa ou grupo organizado com intenção de influenciar procedimentos e atos do poder público.